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atos encontrados
Nº 1549
Lei
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Data:
16/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no Município de Santa Maria da Serra – SP”.
Nº 1548
Lei
Baixar
Seguir
Data:
06/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1547
Lei
Baixar
Seguir
Data:
06/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.261,89 (trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1545
Lei
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a permuta e antecipação de área institucional em loteamentos e empreendimentos habitacionais antes de sua aprovação definitiva e dá outras providências.”
Nº 1542
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 709.906,97 (setecentos e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1541
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 359.204,08 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos) e dá outras providências”.
Nº 1540
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1539
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 430.670,36 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências”.
Nº 1538
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 1.048.441,93 (hum milhão, quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) e dá outras providências”.
Nº 1537
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 734.856,55 (setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências”.
Nº 1536
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a entidade Instituto do Programa do Auxílio e Integração Social - PAIS e dá outras providências.”
Nº 1535
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a Casa dos Velhinhos de São Pedro, e dá outras providências.”
Nº 1534
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha, e dá outras providências”.
Nº 1533
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha, e dá outras providências”.
Nº 1532
Lei
Baixar
Seguir
Data:
26/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abre crédito especial da ordem de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
Nº 1531
Lei
Baixar
Seguir
Data:
26/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera Lei Municipal nº 1519/2.022 que estabelece novas regras de utilização dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB e dá outras providências.”
Nº 1530
Lei
Baixar
Seguir
Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1165/2011, revoga Lei 1436/2021 e dá outras providências.”
Nº 1528
Lei
Baixar
Seguir
Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1526
Lei
Baixar
Seguir
Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1130 de 19 de março de 2010, a qual “Dispõe sobre a criação de incentivo as empresas instaladas e as que vierem a instalar no município de Santa Maria da Serra, e da outras providencias”
Nº 1525
Lei
Baixar
Seguir
Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social, bem como sobre o Contrato de Gestão a ser firmado pelo Município de Santa Maria da Serra e a entidade qualificada como Organização Social, e dá outras providências”.
Nº 1524
Lei
Baixar
Seguir
Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
Nº 1522
Lei
Baixar
Seguir
Data:
24/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
Nº 1520
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Instituição do Projeto “Meu Bairro Melhor” no âmbito do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1519
Lei
Baixar
Seguir
Data:
23/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece novas regras de utilização dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB e dá outras providências.”
Nº 1518
Lei
Baixar
Seguir
Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Instituiu o Orçamento Participativo Empreendedor e dá outras providências.”
Nº 1517
Lei
Baixar
Seguir
Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Festival Gastronômico da Mandioca no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1516
Lei
Baixar
Seguir
Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Programa Municipal de Incentivo à Inclusão Produtiva - e dá outras providências.”
Nº 1515
Lei
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Ratifica, para efeito do disposto no art. 5°, da Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA – CISMETRO LIMEIRA."
Nº 1514
Lei
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Ganha Tempo Municipal, e dá outras providências.”
Nº 1513
Lei
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências.”
Nº 1512
Lei
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Data:
09/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO" aos cidadãos que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade Santamariaserrense e dá outras providências
Nº 1509
Lei
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Data:
23/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
Nº 1508
Lei
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Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 359.204,08 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos) e dá outras providências”.
Nº 1507
Lei
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Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 196.868,87 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1506
Lei
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Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 709.906,97 (setecentos e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1505
Lei
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Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Obs:
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1503
Lei
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Data:
24/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo do município de Santa Maria da Serra a firmar Convênio com o D.E.R./SP – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº 1502
Lei
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Data:
25/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
Nº 1499
Lei
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Data:
08/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 130ª Zona Eleitoral – São Pedro/SP, visando o cadastramento de Entidade parceira apta a prestar apoio à População do Município de Santa Maria da Serra/SP., no acesso aos serviços digitas ofertados pela Justiça Eleitoral Paulista, e dá outras providências
Nº 1498
Lei
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Data:
08/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra a remunerar os Profissionais da Educação que promoverem no âmbito da educação “Projetos da Rede” e “Projetos Educacionais Específicos” e dá outras providências
Nº 1497
Lei
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Data:
08/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria a Escola Municipal de Música e Artes e dá outras providências
Nº 1496
Lei
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Data:
08/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o poder executivo a celebrar Convênio com o o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuidas ao Município pela lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências
Nº 1461
Lei
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Data:
08/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1460
Lei
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Data:
28/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Instalação de Parklet, e dá outras providências.
Nº 1459
Lei
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Data:
28/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1458
Lei
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Data:
03/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
" QUE. " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS DAS AÇÕES DEDICADAS ÀS GESTANTES E A NORMATIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE KITS BEBES PARA AS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA ".
Nº 1457
Lei
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Data:
03/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXOS NO PPA E LDO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 59 703, 61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1456
Lei
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Data:
03/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - 2021 - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1455
Lei
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Data:
23/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs:
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1454
Lei
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Data:
09/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
" TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE LISTA DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA O COVID-19 E O ARQUIVAMENTO DOS REGISTROS NA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
Obs:
" TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE LISTA DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA O COVID-19 E O ARQUIVAMENTO DOS REGISTROS NA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
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