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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 22/05/2026 às 16h14
Indíce da Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor
Código Tributário
Código de Posturas
Código de Obras
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
Reestruturação Administrativa e Cargos Públicos
Lei Orgânica Municipal
Parcelamento do Solo
Plano Municipal de Saúde
Plano Diretor de Turismo
Plano Municipal de Atendimento a Primeira Infância
Plano de Carreira do Magistério
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual)
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350 atos encontrados
Nº 1203
Lei
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Data: 02/08/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, abertura de crédito especial de R$ 22.040,20 (vinte e dois mil quarenta reais e vinte centavos) e dá outras providências.
Nº 1202
Lei
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Data: 02/08/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, abertura de crédito especial de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
Nº 1201
Lei
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Data: 02/08/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, abertura de crédito especial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
Nº 1200
Lei
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Data: 02/08/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, abertura de crédito especial de R$ 1.897.607,54 (hum milhão oitocentos e noventa e sete mil seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Nº 1199
Lei
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Data: 02/08/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 96.380,00 (noventa e seis mil, trezentos e oitenta reais) e dá outras providências.
Nº 1198
Lei
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Data: 12/07/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Nº 1196
Lei
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Data: 13/06/2012
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, a receber mediante comodato, imóveis de propriedade e posse do Clube Esportivo Guarani para fins que especifica e dá outras providências.
Nº 1195
Lei
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Data: 28/05/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débito com INSS, inscritos na Dívida Ativa junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Nº 1188
Lei
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Data: 09/03/2012
Situação: Em vigor
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito de Santa Maria da Serra, para vigorar no exercício do mandato de 1º de janeiro de 2.013 a 31 de dezembro de 2.016.
Nº 1187
Lei
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Data: 09/03/2012
Situação: Em vigor
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, para vigorar na legislatura com início em 1º de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016.
Nº 1182
Lei
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Data: 27/02/2012
Situação: Em vigor
Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1180
Lei
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Data: 27/02/2012
Situação: Em vigor
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1178
Lei
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Data: 27/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1177
Lei
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Data: 27/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha e dá outras providências.
Nº 1176
Lei
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Data: 27/12/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para subvencionar a Casa dos Velhinhos de São Pedro, e dá outras providências.
Nº 1171
Lei
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Data: 26/10/2011
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Santa Maria da Serra, para o exercício financeiro de 2012.
Nº 1170
Lei
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Data: 07/10/2011
Situação: Em vigor
Altera artigos da lei Municipal nº 1022 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Nº 1168
Lei
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Data: 19/08/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ, e dá outras providências.
Nº 1166
Lei
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Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Dia da Consciência Negra, e da outras providencias.
Nº 1165
Lei
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Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Nº 1161
Lei
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Data: 28/06/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012, e dá outras providências.
Nº 1156
Lei
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Data: 14/04/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a aquisição de lotes de terrenos urbanos que especifica e dá outras providências.
Nº 1155
Lei
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Data: 14/04/2011
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para participar e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009, objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda no Município de Santa Maria da Serra.
Nº 1151
Lei
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Data: 21/02/2011
Situação: Em vigor
Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1144
Lei
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego, do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providencias.
Nº 1143
Lei
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Data: 08/11/2010
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Santa Maria da Serra, para o exercício financeiro de 2011.
Nº 1142
Lei
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Data: 08/11/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusões no PPA e LDO de novos Anexos e dá outras providências.
Nº 1141
Lei
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Data: 22/10/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a modernização da composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1140
Lei
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Data: 22/10/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a redenominação de unidade escolar, e dá outras providências.
Nº 1138
Lei
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Data: 02/07/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.288.016,53 (hum milhão duzentos e oitenta e oito mil, dezesseis reais e cinqüenta e três centavos) e dá outras providências.
Nº 1137
Lei
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Data: 18/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e dá outras providências.
Nº 1136
Lei
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Data: 18/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusões no PPA e LDO de novos Anexos, autorização para abertura de crédito especial de R$ 81.445,49 (oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.
Nº 1135
Lei
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Data: 18/06/2010
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra a celebrar Termo de Parceria com a Associação Amigos do Projeto Guri, visando a atuação conjunta dos partícipes, para possibilitar a implantação e manutenção de Pólo do Projeto Guri, com vistas a execução de atividades artístico culturais com crianças e adolescentes; e dá outras providências.
Nº 1134
Lei
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Data: 08/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Nº 1130
Lei
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Data: 19/03/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de incentivo às empresas instaladas e as que vierem a se instalar no município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1129
Lei
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Data: 19/03/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a modernização da composição do CAE - Conselho de Alimentação Escolar do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 1128
Lei
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Data: 19/03/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre celebração de acordo, mediante dação em pagamento, como forma de extinção de créditos do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1127
Lei
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Data: 19/03/2010
Situação: Em vigor
Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Nº 1110
Lei
Baixar
Data: 08/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.
Nº 1090
Lei
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Data: 23/03/2009
Situação: Em vigor
Institui o novo Brasão de Armas do Município, a nova Bandeira Municipal e dá outras providências.
Nº 1066
Lei
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Data: 26/05/2008
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, e dá outras providências.
Nº 1065
Lei
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Data: 26/05/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a comercialização e utilização de madeira no município, e dá outras providências.
Nº 1047
Lei
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Data: 10/09/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os critérios para utilização do fogo na colheita da cana-de-açúcar no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1022
Lei
Baixar
Data: 07/11/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a vigilância em saúde, define as competências dos agentes responsáveis pela fiscalização sanitária, as hipóteses de infração sobre a saúde pública e as respectivas multas, institui a taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos, e dá outras providências.
Nº 1002
Lei
Baixar
Data: 27/03/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 1001
Lei
Baixar
Data: 09/03/2006
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola CIEE, e dá outras providências.
Nº 981
Lei
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Data: 26/09/2005
Situação: Em vigor
Institui o Programa CESTA BÁSICA AO DESEMPREGADO , e dá outras providências.
Nº 920
Lei
Baixar
Data: 17/11/2003
Situação: Em vigor
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 787/97.
Nº 908
Lei
Baixar
Data: 25/06/2003
Situação: Em vigor
Denomina próprio público que especifica.
Nº 241
Lei
Baixar
Data: 09/10/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Feriados Religiosos do Município de Santa Maria da Serra.
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