Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº. 5771/2024
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
 
 
Dispõe sobre a instauração de Sindicância administrativa, e dá outras providências.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,e considerando que:
 
- Atendendo ao despacho da Assessoria Jurídica desta Municipalidade que ao analisar os documentos juntados no processo administrativo n. 93/2024, ao tomar conhecimento das reclamações feita no Setor de Ouvidoria pela Sra. Ivonete Rozeno de Carvalho da Silva nos autos do processo administrativo supramencionado, no qual comunica os fatos supostamente cometidos pelo servidor ocupante do emprego público de servente masculino, Sr. PATRIK EVANS DA SILVA, torna-se imprescindível a instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos descritos nos documentos supramencionados.
 
 
Assim sendo:
 
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar os servidores adiante especificados para, comporem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, pelos fatos supramencionados;
 

COMISSÃO	NOME	CARGO	NÚMERO DO RG.
Presidente:	Fabiana Patricia Andrikoms Peroto	Escrituraria	25.749.137-5
Secretário:	Antonio Marcos Fabri	Motorista	19.571.350
Membro:	Andrelina Dos Santos Antonio	Escrituraria	25.224.889-2

 
§ 1º. - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades funcionais durante os trabalhos de coleta de provas em geral, bem como, para elaboração do relatório final.
 
§ 2º. – A Comissão de Sindicância Administrativa a que dispõe a presente Portaria, poderá requisitar servidores para prestar assessoramento, veículos, perícia e tudo mais que necessitar da Administração, para desenvolver seus trabalhos.
 
§ 3º. – Durante a apuração dos fatos poderá a Presidente ordenar toda e qualquer diligência que se afigurem, inclusive, todos os atos necessários para o esclarecimento dos fatos.
 
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis se necessário por igual período a pedido do presidente, mediante justificativa.
 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
                         Paço Municipal Irineo Zani, 15 de fevereiro de 2024
 
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro 15/02/2024).
 
 
 
 
              ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
               Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa