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487 atos encontrados
Nº 3537
Decreto
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Data: 29/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Aprovação do Loteamento Residencial de Interesse social “SERRA JARDIM II” e, dá outras providencias.”
Nº 3535
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta os valores para Aplicação de Multas previstas no Código de Postura Municipal - Lei Complementar nº.1069 de 18 de Junho de 2008, e dá outras providências”.
Nº 3536
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova o Empreendimento Habitacional de Interesse Social Conjunto Habitacional “QUINHO SEBER “; e dá outras providencias.”
Nº 3531
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2025.”.
Nº 3533
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece os preços públicos para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providências”.
Nº 3534
Decreto
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2025.”
Nº 3526
Decreto
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2025, e dá outras providências”.
Nº 3522
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara a prescrição de créditos tributários e não tributários de titularidade da fazenda pública do município de Santa Maria da Serra, inscritos ou não em dívida ativa, nos exercícios de 2018 ou anteriores a este."
Nº 3521
Decreto
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de contenção e adequação da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, bem como disciplina a execução orçamentária do Município de Santa Maria da Serra, no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”
Nº 3515
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a disponibilização da relação do efetivo da 3ª CIA/PM que poderá atuar e desempenhar as competências delegadas, de acordo com a Lei nº 1.496/2022 de 08 de abril de 2022 e Convênio GSSP/ATP celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito e o Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
Nº 3518
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o DECRETO N.º 3411, DE 12 DE JULHO DE 2023 que Regulamenta as Contratações Diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra. “
Nº 3506
Decreto
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a complementa o Decreto nº2905/2016, de 19 de Dezembro de 2016, que cuida da Denominação de próprio público, e dá outras providências.
Nº 3505
Decreto
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3499
Decreto
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Praça Pública e dá outras providências.”
Nº 3498
Decreto
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Prédio Público e dá outras providências.
Nº 3483
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Formaliza a adesão do Município de Santa Maria da Serra ao projeto "Facilita SP - Municípios" instituído pela Resolução SDE n° 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual n° 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual n° 67.979, de 25 de setembro de 2023.”
Nº 3495
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a Conferência Municipal da Cidade de Santa Maria da Serra e dá outras providências.
Nº 3494
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos de numerários para Despesas Miúdas de Pronto Pagamento e dá outras providências.
Nº 3487
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Rodovia Vicinal de uso público e dá outras providências.”
Nº 3488
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui grupo Técnico Executivo GT-Executivo para acompanhamento de capacitação e elaboração de minuta do Plano Municipal de Mata Atlântica/cerrado – pmma/cerrado, e dá outras providências.
Nº 3484
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Implementa Ensino Integral na Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3485
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”
Nº 3486
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Aprovação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Santa Maria da Serra.
Nº 3480
Decreto
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Aprovação de Permuta e Aceitação de equipamento público em compensação da área institucional que especifica e dá outras providências”
Nº 3456
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2024.”
Nº 3461
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o CARNA PRAÇA 2024 de Santa Maria da Serra, expondo proibições e delimitações durante os dias 09, 10, 11 E 12 de fevereiro de 2024 e dá outras providências”
Nº 3465
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n. º3365/2023 de 02 de janeiro de 2023, quanto as datas para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.”
Nº 3466
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Prédio de uso público e dá outras providências.”
Nº 3446
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece os preços públicos para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providências”.
Nº 3447
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra – 2023 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
Nº 3445
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste anual da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.”
Nº 3448
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 3409, de 12 de Julho de 2023, que “dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra /SP”.
Nº 3442
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Feriados e Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas deste Município de Santa Maria da Serra nas datas que especifica, e dá outras providências”.
Nº 3443
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2024, e dá outras providências”.
Nº 3444
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2024.”.
Nº 3426
Decreto
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Data: 27/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Polo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP em Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
Nº 3424
Decreto
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Comissão Especial para processamento e julgamento de chamamentos públicos, e dá outras providências. “
Nº 3414
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº1.526, 24 de outubro de 2.022 e dá outras providências”
Nº 3413
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Santa Maria da Serra (COMSEA/SMS), e dá outras providências. “
Nº 3409
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Marco Temporal e o Procedimento de Transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra/SP, e dá outras providências.”
Nº 3407
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º do Decreto nº 3403/2023 que Regulamenta o 3º FESTIVAL GASTRONÔMICO DA MANDIOCA de Santa Maria da Serra, expondo proibições e delimitações durante os dias 14, 15 e 16 de julho de 2023 e dá outras providências”
Nº 3410
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre Regras e Diretrizes para a Atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Agentes Públicos e dos Gestores e Fiscais de Contratos, no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra.”
Nº 3415
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Instituição do Conselho de Líderes Religiosos e Pastores Evangélicos com atuação no âmbito do Município de Santa Maria da Serra/SP e dá outras providências
Nº 3412
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3411
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta as Contratações Diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra. “
Nº 3403
Decreto
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o 3º FESTIVAL GASTRONÔMICO DA MANDIOCA de Santa Maria da Serra, expondo proibições e delimitações durante os dias 14, 15 e 16 de julho de 2023 e dá outras providências”
Nº 3402
Decreto
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Data: 12/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Santa Maria da Serra”
Publicado no Diário Oficial em 13/06/2023 na edição: 213 EXTRA
Nº 3398
Decreto
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social, conforme especifica”.
Nº 3399
Decreto
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”
Nº 3400
Decreto
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. “
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 06/12/2024 15:39
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