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Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Editais de Licitação
Atualizado em: 08/11/2023 às 16h49
CRC - DOCUMENTOS PARA EMISSÃO
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Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Outros
Nº da Licitação
1/2023
Nº do Processo
1/2023
Publicado em
08/11/2023 às 16h00
Realização em
31/12/2024 às 23h59
Local
PAÇO MUNICIPAL - IRINEO ZANI

 
FORMULÁRIO PARA CADASTRO OFICIAL DE FORNECEDOR
 
Documentos necessários para cadastro oficial (com obtenção do Certificado de Registro Cadastral – CRC), de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93:
 
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
 
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - RG/CPF ou CNH dos sócios da empresa.
 
1.2 - REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
 
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual relativa a Débitos Tributários da Dívida Ativa;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal relativa a Tributos Mobiliários;
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
 
1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
 
a) Registro da empresa e do profissional na entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade desenvolvida, através de atestados de fornecimento. No caso de obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes; e,
c) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico.
 
1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
 
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; e,
 
b) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física sendo que, as empresas sediadas em cidades com mais de um distribuidor deverão apresentar documento hábil do órgão judiciário informando também a quantidade de distribuidores.
 
1.5 - FICHA CADASTRAL (ANEXA)
 
 
 
 
OBSERVAÇÃO:
 
 
Será considerado como prazo de validade das certidões 30 (trinta) dias contados da data de emissão, salvo se outro já estiver expresso no próprio documento;
 
Todos os documentos deverão ser apresentados autenticados ou os originais.
 
 
 
   Esses documentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected] ou entregues em mãos ou via Correios para:
 
 
Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra
A/c Setor de Licitações – Cadastro de Fornecedores
                        Praça Santo Zani, nº 30, Jardim Bom Jesus
                        Santa Maria da Serra/SP – CEP: 17.370-306
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1.5 - FICHA CADASTRAL
 
 
RAZÃO SOCIAL: _____________________________________________________
NOME FANTASIA: ___________________________________________________
CNPJ: _______________________ INSCR. ESTAD.: ________________________
ENDEREÇO: _________________________________________________________
CIDADE:____________________________ ESTADO:_______ CEP:____________
E-MAIL(S): ___________________________________________________________
TELEFONE(S):________________________________________________________
CONTATO: SR.(A) ____________________________________________________
 
RAMO(S) DE ATIVIDADE: _____________________________________________
 
______________________________________________________________________
 
______________________________________________________________________
 
______________________________________________________________________
 
______________________________________________________________________
 
OUTRAS INFORMAÇÕES: _______________________________________________________________
 
______________________________________________________________________
                                                                        
______________________________________________________________________
 
______________________________________________________________________
 
 
DATA: _____ de ___________________ de 202_.
 
 
 
 
NOME DO RESPONSÁVEL: ___________________________________________
 
 
 
 
 
 
ASSINATURA: _______________________________________________________
 
Movimentações
Quarta, 08 novembro 2023
16h49
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 31/12/2024 às 23:59.
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