Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP - CRC

Editais de Licitação

Atualizado em: 08/11/2023 às 16h49

CRC - DOCUMENTOS PARA EMISSÃO

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Outros

Nº da Licitação

1/2023

Nº do Processo

1/2023

Publicado em

08/11/2023 às 16h00

Realização em

31/12/2024 às 23h59

Local

PAÇO MUNICIPAL - IRINEO ZANI

FORMULÁRIO PARA CADASTRO OFICIAL DE FORNECEDOR

Documentos necessários para cadastro oficial (com obtenção do Certificado de Registro Cadastral – CRC), de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93:

1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - RG/CPF ou CNH dos sócios da empresa.

1.2 - REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual relativa a Débitos Tributários da Dívida Ativa;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal relativa a Tributos Mobiliários;
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011.

1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Registro da empresa e do profissional na entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade desenvolvida, através de atestados de fornecimento. No caso de obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes; e,
c) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico.

1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; e,

b) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física sendo que, as empresas sediadas em cidades com mais de um distribuidor deverão apresentar documento hábil do órgão judiciário informando também a quantidade de distribuidores.

1.5 - FICHA CADASTRAL (ANEXA)

OBSERVAÇÃO:

Será considerado como prazo de validade das certidões 30 (trinta) dias contados da data de emissão, salvo se outro já estiver expresso no próprio documento;

Todos os documentos deverão ser apresentados autenticados ou os originais.

   Esses documentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected] ou entregues em mãos ou via Correios para:

Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra
A/c Setor de Licitações – Cadastro de Fornecedores
                        Praça Santo Zani, nº 30, Jardim Bom Jesus
                        Santa Maria da Serra/SP – CEP: 17.370-306

1.5 - FICHA CADASTRAL

RAZÃO SOCIAL: _____________________________________________________
NOME FANTASIA: ___________________________________________________
CNPJ: _______________________ INSCR. ESTAD.: ________________________
ENDEREÇO: _________________________________________________________
CIDADE:____________________________ ESTADO:_______ CEP:____________
E-MAIL(S): ___________________________________________________________
TELEFONE(S):________________________________________________________
CONTATO: SR.(A) ____________________________________________________

RAMO(S) DE ATIVIDADE: _____________________________________________

______________________________________________________________________

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______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

OUTRAS INFORMAÇÕES: _______________________________________________________________

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DATA: _____ de ___________________ de 202_.

NOME DO RESPONSÁVEL: ___________________________________________

ASSINATURA: _______________________________________________________

Movimentações

Quarta, 08 novembro 2023

16h49

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 31/12/2024 às 23:59.

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08/11/2023 16h00

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