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TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/07/2026 às 10h09
Indíce da Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor
Código Tributário
Código de Posturas
Código de Obras
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
Reestruturação Administrativa e Cargos Públicos
Lei Orgânica Municipal
Parcelamento do Solo
Plano Municipal de Saúde
Plano Diretor de Turismo
Plano Municipal de Atendimento a Primeira Infância
Plano de Carreira do Magistério
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual)
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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2101 atos encontrados
Nº 3743
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Arborização Urbana, estabelece diretrizes para o planejamento, implantação e manejo da vegetação no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
Nº 3742
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver, e dá outras providencias.”
Nº 3739
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA realizada no Canadá, EUA e México, que será disputada de 11/06/2026 a 19/07/2026 e dá outras providências”
Nº 6608
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidor para responder pela Divisão de Tributação do Município de Santa Maria da Serra e, dá outras providências.”
Nº 6607
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências
Nº 6606
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6605
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6604
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6603
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 1682
Lei Complementar
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1681
Lei Complementar
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.
Nº 1680
Lei
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 62.062,26 (sessenta e dois mil, sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências”.
Nº 6602
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6601
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6600
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6599
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6598
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6597
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6595
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6594
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6593
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de função de servidor que especifica, e dá outras providências.
Nº 6592
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6591
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6590
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6589
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências
Nº 6588
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6587
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6586
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências
Nº 6585
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de responsável pela prestação de informações relativas à verificação de pendências para opção pelo Simples Nacional.”
Nº 6584
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6583
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 001/2025 e dá outras providências.
Nº 6582
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 001/2025 e dá outras providências.
Nº 6581
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências
Nº 6580
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 002/2025 e dá outras providências.
Nº 6579
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências
Nº 1679
Lei
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.”
Nº 6578
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público do Processo Seletivo nº 001/2025 e dá outras providências.
Nº 6577
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica
Nº 6576
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6575
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6574
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6573
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 3735
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação tácita dos pedidos de abertura, alteração e licenciamento de empresas no âmbito do município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3734
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adoção do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ como número de inscrição municipal e integração tecnológica com o Portal Facilita SP no Município de Santa Maria da Serra/SP.”
Nº 3733
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração na composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do fundeb 2023-2026, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25/12/2021 e lei municipal 1.440/2021 e da outras providências.”
Nº 6572
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga Portaria nº 6569/2026, e dá outras providências.”
Nº 6571
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6570
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6569
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Sindicância administrativa, e dá outras providências.”
Nº 6568
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
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CNPJ: 44.720.530/0001-80
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