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847 atos encontrados
Nº 1548
Lei
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1547
Lei
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.261,89 (trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1546
Lei Complementar
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce e cria empregos públicos que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1527, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 1545
Lei
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a permuta e antecipação de área institucional em loteamentos e empreendimentos habitacionais antes de sua aprovação definitiva e dá outras providências.”
Nº 1544
Lei Complementar
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 1543
Lei Complementar
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 1527 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.
Nº 3379
Decreto
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, e dá outras providências. “
Nº 1542
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 709.906,97 (setecentos e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1541
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 359.204,08 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos) e dá outras providências”.
Nº 1540
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1539
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 430.670,36 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências”.
Nº 1538
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 1.048.441,93 (hum milhão, quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) e dá outras providências”.
Nº 1537
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 734.856,55 (setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências”.
Nº 1536
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a entidade Instituto do Programa do Auxílio e Integração Social - PAIS e dá outras providências.”
Nº 1535
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a Casa dos Velhinhos de São Pedro, e dá outras providências.”
Nº 1534
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha, e dá outras providências”.
Nº 1533
Lei
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Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha, e dá outras providências”.
Nº 3368
Decreto
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ Altera Decreto nº 3332/2022 de 1º de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, Biênio 2022/2024” e dá outras providências”
Nº 3365
Decreto
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n. º3301/2022 de 31 de janeiro de 2022, quanto as datas para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.”
Nº 3363
Decreto
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2023.”
Nº 3362
Decreto
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1532
Lei
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre crédito especial da ordem de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
Nº 1531
Lei
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera Lei Municipal nº 1519/2.022 que estabelece novas regras de utilização dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB e dá outras providências.”
Nº 3361
Decreto
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2023.”.
Nº 3360
Decreto
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste anual da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.”
Nº 3359
Decreto
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Feriados e Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas deste Município de Santa Maria da Serra nas datas que especifica, e dá outras providências”.
Nº 3358
Decreto
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece os preços públicos para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providências”.
Nº 3357
Decreto
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 3356
Decreto
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Municipal nº 1440/2021, e dá outras providências.
Nº 1530
Lei
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1165/2011, revoga Lei 1436/2021 e dá outras providências.”
Nº 1529
Lei Complementar
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1528
Lei
Baixar
Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1527
Lei Complementar
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3355
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo do Qatar, que será disputada de 20/11/2022 a 18/12/2022 e dá outras providências”
Nº 3354
Decreto
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo do Qatar, que será disputada de 20/11/2022 a 18/12/2022 e dá outras providências”
Nº 1526
Lei
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1130 de 19 de março de 2010, a qual “Dispõe sobre a criação de incentivo as empresas instaladas e as que vierem a instalar no município de Santa Maria da Serra, e da outras providencias”
Nº 1525
Lei
Baixar
Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social, bem como sobre o Contrato de Gestão a ser firmado pelo Município de Santa Maria da Serra e a entidade qualificada como Organização Social, e dá outras providências”.
Nº 1524
Lei
Baixar
Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
Nº 3346
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos de numerários para Despesas Miúdas de Pronto Pagamento e dá outras providências.”
Nº 3344
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo do Qatar, que será disputada de 20/11/2022 a 18/12/2022 e dá outras providências”
Nº 1523
Lei Complementar
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 1330, de 12 de dezembro de 2016, e dá outras providências.”
Nº 1522
Lei
Baixar
Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
Nº 3338
Decreto
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Data: 26/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a publicidade de Licitações na modalidade Pregão e dá outras providências.”
Nº 3337
Decreto
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Empreendimento Habitacional de Interesse Social Conjunto Habitacional "QUINHO SEBER", e dá outras providências.
Nº 1521
Lei Complementar
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 1520
Lei
Baixar
Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Instituição do Projeto “Meu Bairro Melhor” no âmbito do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1519
Lei
Baixar
Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece novas regras de utilização dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB e dá outras providências.”
Nº 3333
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Homologação da Deliberação CME 01/2022, Do Conselho Municipal de Educação, que tratou a adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal e dá outras providências”
Nº 3332
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, Biênio 2022/2024 e dá outras providências”
Nº 3331
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”
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Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 06/06/2023 13:45
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