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 LEI Nº 1684/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
 
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a receber bens imóveis e dá outras providências.”
 
                                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
                                    Art. 1º - O município de Santa Maria da Serra fica autorizado a receber os bens imóveis especificados no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
 
                                    Art. 2º - Os Departamentos e Setores competentes adotarão providências no sentido de normatizar, contabilizar e acolher tais bens ao patrimônio municipal nos termos da legislação vigente.
 
                                    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                               Paço Municipal, Irineo Zani, 21 de agosto de 2026.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis 21/08/2026).
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa
ANEXO I
 

Interessada: Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra – SP. Imóvel: Fazenda Beatriz Anacleto	Comarca: São Pedro
Proprietário: Juliano Anacleto da Fonseca
Local: Santa Maria da Serra - SP
	Código SNCR: 623.083.001.430 - 3
Área SGL (ha): 0,3602 ha	Perímetro (m): 624,96 m

 
                                 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CSA-V-6059, de coordenadas (Longitude: -48°05'59,697", Latitude: -22°36'30,135" e Altitude: 514,70 m); deste, segue confrontando com os seguintes vértices, latitudes, longitudes, altitudes, azimutes e distâncias, conforme tabela abaixo:
 

De	Latitude	Longitude	Altitude	Para	Azim. 3ªEd.	Dist. 3ªEd.	Confrontação
CSA-V-6059	-22°36'30.135"	-48°05'59.697"	514.70	CSA-V-7400	180°16'	12.15 m	Estrada Municipal SMS123
CSA-V-7400	-22°36'30.530"	-48°05'59.699"	513.28	CSA-M-5027	180°21'	288.01 m	Matrícula 27.065
CSA-M-5027	-22°36'39.892"	-48°05'59.761"	504.23	V-5027-1	259°53'	12.19 m	Matrícula 32.155
V-5027-1	-22°36'39.962"	-48°06'00.181"	503.20	V-5027-2	00°21'	300.47 m	Matrícula 46.357
V-5027-2	-22°36'30.195"	-48°06'00.117"	512.23	CQD-M-1159	80°51'	11.16 m	Matrícula 32.922
CQD-M-1159	-22°36'30.138"	-48°05'59.731"	513.28	CSA-V-6059	85°24'	0.98 m

 
                              Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000.  A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
 
                                         Paço Municipal Irineo Zani, 21 de agosto de 2026.
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal