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Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP
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790 atos encontrados
Nº 1512
Lei
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO" aos cidadãos que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade Santamariaserrense e dá outras providências
Nº 1511
Lei Complementar
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.
Nº 1510
Lei Complementar
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1509
Lei
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
Nº 1508
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 359.204,08 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos) e dá outras providências”.
Nº 1507
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 196.868,87 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1506
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 709.906,97 (setecentos e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1505
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Obs: “Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1504
Lei Complementar
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do artigo 3º. da Lei n.º 1487/2022 que “Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências".
Nº 1503
Lei
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo do município de Santa Maria da Serra a firmar Convênio com o D.E.R./SP – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº 3317
Decreto
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Renomeia os membros que passaram a compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3316
Decreto
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui o Comitê Operacional para controle e acompanhamento do Projeto Cidade Limpa 2022 no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 1502
Lei
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
Nº 1501
Lei Complementar
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município por seu Poder Executivo à dar em concessão de uso terreno para manutenção de antena de Telefonia Celular a empresa OI MÓVEL S/A, e dá outras providências.
Nº 1500
Lei Complementar
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município por seu Poder Executivo à dar em concessão de uso terreno para manutenção de antena de Telefonia Celular a empresa CLARO S/A, e dá outras providências
Nº 1499
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 130ª Zona Eleitoral – São Pedro/SP, visando o cadastramento de Entidade parceira apta a prestar apoio à População do Município de Santa Maria da Serra/SP., no acesso aos serviços digitas ofertados pela Justiça Eleitoral Paulista, e dá outras providências
Nº 1498
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra a remunerar os Profissionais da Educação que promoverem no âmbito da educação “Projetos da Rede” e “Projetos Educacionais Específicos” e dá outras providências
Nº 1497
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Escola Municipal de Música e Artes e dá outras providências
Nº 1496
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a celebrar Convênio com o o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuidas ao Município pela lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências
Nº 1495
Lei Complementar
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3315
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 3314
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora do Evento Carna Praça 2022 do Município de Santa Maria da Serra Estado de São Paulo, e dá outras providências
Nº 3313
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº3237/2021 de 28 de julho de 2021 que Nomeia os membros titulares da Comissão Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências
Nº 3312
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3311
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, Biênio 2022/2023 e dá outras providências
Nº 3310
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a respeito da flexibilização do uso de máscaras em combate a COVID-19, em conformidade com o Plano São Paulo do estado de São Paulo (DECRETO Nº 66.554, DE 9 DE MARÇO DE 2022), e dá outras providências
Nº 1494
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências
Obs: Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências
Nº 1493
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o FUNDO MUNCIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA, e dá outras providencias
Nº 1492
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providencias
Nº 1491
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Santa Maria da Serra, a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – NORTE – CISMETRO, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social
Nº 1490
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências
Nº 1489
Lei Complementar
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo do município de Santa Maria da Serra a firmar Cessão Gratuita de Uso de Área em favor do DER – Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências
Nº 1488
Lei Complementar
Baixar
Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terra que especifica e dá outras providências
Nº 1487
Lei Complementar
Baixar
Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências
Nº 1486
Lei Complementar
Baixar
Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a proceder, a instituição do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO de Santa Maria da Serra (DOEM), como órgão oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos, e dá outras providências
Nº 1485
Lei Complementar
Baixar
Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC , PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Nº 3303
Decreto
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Educação Ambiental de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 3302
Decreto
Baixar
Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da comissão intersetorial responsável pela elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 3301
Decreto
Baixar
Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n. º3281/2021 de 02 de dezembro de 2021, quanto as datas para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2022, e dá outras providências
Nº 3300A
Decreto
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta código Federal do Desastre ao Decreto nº3.300/2.022 que Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3300
Decreto
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Santa Maria da Serra e dá outras providências
Nº 3299
Decreto
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3287
Decreto
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora do Evento Encontro de Carros Antigos do Município de Santa Maria da Serra Estado de São Paulo, e dá outras providências
Nº 3286
Decreto
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DIPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁS PARA EVENTOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DAS SOLICITAÇÕES DE FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA EVENTOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, EM CONTINUIDADE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E PRECAUÇÃO EM RELAÇÃO A NOVA VARIANTE CLASSIFICADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS)COMO A B.1.1.529, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3285
Decreto
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR PARTE DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 3284
Decreto
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FERIADO E DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA NAS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3274
Decreto
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁS PARA EVENTOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO DAS SOLICITAÇÕES DE FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA EVENTOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL , EM CONTINUIDADE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E PRECAUÇÃO EM RELAÇÃO A NOVA VARIANTE DENOMINADA 'OMICRON' CLASSIFICADA PELA (OMS) COMO A B.1.1529, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3270
Decreto
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1484
Lei Complementar
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.210 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012,A QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA/SP DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1483
Lei Complementar
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Portal atualizado em: 10/08/2022 13:54
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