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Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP
TRANSPARÊNCIA
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Atualizado em: 30/06/2025 às 13h29
Indíce da Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor
Código Tributário
Código de Posturas
Código de Obras
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
Reestruturação Administrativa e Cargos Públicos
Lei Orgânica Municipal
Parcelamento do Solo
Plano Municipal de Saúde
Plano Diretor de Turismo
Plano Municipal de Atendimento a Primeira Infância
Plano de Carreira do Magistério
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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1573 atos encontrados
Nº 1643
Lei Complementar
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.
Nº 1642
Lei Complementar
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 3622
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia novos membros que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3621
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta no âmbito do Município de Santa Maria da Serra a Lei Federal nº14.129/2021, de 09 de Março de 2021 e dá outras providências.”
Nº 3620
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca a 11.ª Conferência Municipal de Assistência Social, conforme especifica”.
Nº 1641
Lei Complementar
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1640
Lei Complementar
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre outorga de concessão de uso em área que especifica e dá outras providências.”
Nº 3616
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Nº 3617
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Comitê da Cadeia Produtiva da Mandiocultura no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3615
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação por Via Amigável ou Judicial, Imóvel que especifica, e dá outras providências”.
Nº 3614
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e seus respectivos suplentes, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 3312
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. “
Nº 6165
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6164
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6163
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6162
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 1639
Lei
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 574.534,83 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências”.
Nº 1638
Lei Orgânica Municipal
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências”
Nº 6161
Portaria
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE - VIVALEITE e das outras providências.”
Nº 6160
Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 instaurada pela Portaria nº. 6051 de 03 de fevereiro de 2025; e da outras providências.”
Nº 6159
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 1637
Lei Orgânica Municipal
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências”
Nº 6158
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para acompanhar as perícias trabalhistas e desempenhar a função de Assistente Técnico no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 6157
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências.
Nº 6156
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6155
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6154
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica
Nº 6153
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6152
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica
Nº 6151
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6150
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica
Nº 6149
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6148
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6147
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6146
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6145
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 3609
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação por Via Amigável ou Judicial, Imóvel que especifica, e dá outras providências”.
Nº 3608
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Prédio de uso público e dá outras providências.”
Nº 3607
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas por meio do Portal FACILITA SP e estabelece os critérios e a classificação dos níveis de risco das atividades econômicas ou de usos institucionais, para fins de operação ou funcionamento no Município de Santa Maria da Serra."
Nº 3604
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
"Abre crédito extraordinário no orçamento vigente no valor de R$585.228,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para fins que especifica".
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025 na edição: 538
Nº 6144
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6143
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6142
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.
Nº 6141
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público e dá outras providências.
Nº 6140
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público e dá outras providências.
Nº 6139
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências.
Nº 1636
Lei Complementar
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 1527/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1635
Lei
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1104 de 15 de Julho de 2009, a qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias”, incluindo Inciso”
Nº 6138
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências
Nº 6137
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 01/07/2025 15:18
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