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Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP
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Anexos
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810 atos encontrados
Nº 1526
Lei
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1130 de 19 de março de 2010, a qual “Dispõe sobre a criação de incentivo as empresas instaladas e as que vierem a instalar no município de Santa Maria da Serra, e da outras providencias”
Nº 1525
Lei
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social, bem como sobre o Contrato de Gestão a ser firmado pelo Município de Santa Maria da Serra e a entidade qualificada como Organização Social, e dá outras providências”.
Nº 1524
Lei
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
Nº 3346
Decreto
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos de numerários para Despesas Miúdas de Pronto Pagamento e dá outras providências.”
Nº 3344
Decreto
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo do Qatar, que será disputada de 20/11/2022 a 18/12/2022 e dá outras providências”
Nº 1523
Lei Complementar
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 1330, de 12 de dezembro de 2016, e dá outras providências.”
Nº 3338
Decreto
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Data: 26/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a publicidade de Licitações na modalidade Pregão e dá outras providências.”
Nº 3337
Decreto
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Empreendimento Habitacional de Interesse Social Conjunto Habitacional "QUINHO SEBER", e dá outras providências.
Nº 1521
Lei Complementar
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 1520
Lei
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Instituição do Projeto “Meu Bairro Melhor” no âmbito do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1519
Lei
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece novas regras de utilização dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB e dá outras providências.”
Nº 3333
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Homologação da Deliberação CME 01/2022, Do Conselho Municipal de Educação, que tratou a adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal e dá outras providências”
Nº 3332
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, Biênio 2022/2024 e dá outras providências”
Nº 3331
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”
Nº 1518
Lei
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Instituiu o Orçamento Participativo Empreendedor e dá outras providências.”
Nº 1517
Lei
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Festival Gastronômico da Mandioca no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1516
Lei
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa Municipal de Incentivo à Inclusão Produtiva - e dá outras providências.”
Nº 1515
Lei
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Ratifica, para efeito do disposto no art. 5°, da Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA – CISMETRO LIMEIRA."
Nº 1514
Lei
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Ganha Tempo Municipal, e dá outras providências.”
Nº 1513
Lei
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências.”
Nº 1512
Lei
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO" aos cidadãos que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade Santamariaserrense e dá outras providências
Nº 1511
Lei Complementar
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.
Nº 1510
Lei Complementar
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1509
Lei
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
Nº 1508
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 359.204,08 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos) e dá outras providências”.
Nº 1507
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 196.868,87 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1506
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 709.906,97 (setecentos e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 1505
Lei
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Obs: “Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1504
Lei Complementar
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do artigo 3º. da Lei n.º 1487/2022 que “Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências".
Nº 1503
Lei
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Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo do município de Santa Maria da Serra a firmar Convênio com o D.E.R./SP – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº 3317
Decreto
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Renomeia os membros que passaram a compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3316
Decreto
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui o Comitê Operacional para controle e acompanhamento do Projeto Cidade Limpa 2022 no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 1502
Lei
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
Nº 1501
Lei Complementar
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município por seu Poder Executivo à dar em concessão de uso terreno para manutenção de antena de Telefonia Celular a empresa OI MÓVEL S/A, e dá outras providências.
Nº 1500
Lei Complementar
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município por seu Poder Executivo à dar em concessão de uso terreno para manutenção de antena de Telefonia Celular a empresa CLARO S/A, e dá outras providências
Nº 1499
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 130ª Zona Eleitoral – São Pedro/SP, visando o cadastramento de Entidade parceira apta a prestar apoio à População do Município de Santa Maria da Serra/SP., no acesso aos serviços digitas ofertados pela Justiça Eleitoral Paulista, e dá outras providências
Nº 1498
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Maria da Serra a remunerar os Profissionais da Educação que promoverem no âmbito da educação “Projetos da Rede” e “Projetos Educacionais Específicos” e dá outras providências
Nº 1497
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Escola Municipal de Música e Artes e dá outras providências
Nº 1496
Lei
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a celebrar Convênio com o o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuidas ao Município pela lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências
Nº 1495
Lei Complementar
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3315
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 3314
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora do Evento Carna Praça 2022 do Município de Santa Maria da Serra Estado de São Paulo, e dá outras providências
Nº 3313
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº3237/2021 de 28 de julho de 2021 que Nomeia os membros titulares da Comissão Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências
Nº 3312
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3311
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, Biênio 2022/2023 e dá outras providências
Nº 3310
Decreto
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a respeito da flexibilização do uso de máscaras em combate a COVID-19, em conformidade com o Plano São Paulo do estado de São Paulo (DECRETO Nº 66.554, DE 9 DE MARÇO DE 2022), e dá outras providências
Nº 1494
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências
Obs: Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências
Nº 1493
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o FUNDO MUNCIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA, e dá outras providencias
Nº 1492
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providencias
Nº 1491
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Santa Maria da Serra, a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – NORTE – CISMETRO, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Portal atualizado em: 02/12/2022 11:37
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