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891 atos encontrados
Nº 3442
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Feriados e Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas deste Município de Santa Maria da Serra nas datas que especifica, e dá outras providências”.
Nº 3443
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2024, e dá outras providências”.
Nº 3444
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2024.”.
Nº 3445
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste anual da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.”
Nº 3446
Decreto
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece os preços públicos para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providências”.
Nº 1573
Lei
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera Artigos que Especifica da Lei 1.560 de 26 de Setembro de 2023, e dá outras providências.”
Nº 1572
Lei
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra – 2023 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
Nº 1567
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1568
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 305.114,64 (trezentos e cinco mil, cento e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências”.
Nº 1569
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 262.418,79 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1570
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 393.206,21 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e seis reais e vinte e um centavos) e dá outras providências”.
Nº 1571
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 905.189,84 (novecentos e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências”.
Nº 1565
Lei Complementar
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Reajuste do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.
Nº 1566
Lei Complementar
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Carga Horária, dos vencimentos e das Atribuições do Cargo Público de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra”.
Nº 1564
Lei Complementar
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3426
Decreto
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Data: 27/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Polo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP em Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
Nº 1561
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como Símbolo para a identificação da Pessoa com Deficiência não Visível no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
Nº 1562
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Feira da Lua no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1563
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023 que “Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no exercício do mandato de 1º de janeiro de 2.025 a 31 de dezembro de 2.028, e dá outras providências”.
Nº 3424
Decreto
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Comissão Especial para processamento e julgamento de chamamentos públicos, e dá outras providências. “
Nº 1560
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o Programa Assistencial e Humanitário “Bolsa Popular”, estabelece diretrizes para sua execução, cria e abre crédito especial na forma que especifica, e dá outras providências.”
Nº 1559
Lei
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Âmbito do Município de Santa Maria da Serra o Plano Diretor de Turismo e dá outras providências.”
Nº 1558
Lei Complementar
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria emprego Público que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 3407
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º do Decreto nº 3403/2023 que Regulamenta o 3º FESTIVAL GASTRONÔMICO DA MANDIOCA de Santa Maria da Serra, expondo proibições e delimitações durante os dias 14, 15 e 16 de julho de 2023 e dá outras providências”
Nº 3409
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Marco Temporal e o Procedimento de Transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra/SP, e dá outras providências.”
Nº 3410
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre Regras e Diretrizes para a Atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Agentes Públicos e dos Gestores e Fiscais de Contratos, no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra.”
Nº 3411
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta as Contratações Diretas advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra. “
Nº 3412
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3413
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Santa Maria da Serra (COMSEA/SMS), e dá outras providências. “
Nº 3414
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº1.526, 24 de outubro de 2.022 e dá outras providências”
Nº 3415
Decreto
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Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Instituição do Conselho de Líderes Religiosos e Pastores Evangélicos com atuação no âmbito do Município de Santa Maria da Serra/SP e dá outras providências
Nº 3403
Decreto
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o 3º FESTIVAL GASTRONÔMICO DA MANDIOCA de Santa Maria da Serra, expondo proibições e delimitações durante os dias 14, 15 e 16 de julho de 2023 e dá outras providências”
Nº 1556
Lei
Baixar
Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Santa Maria da Serra (COMSEA/SMS), e dá outras providências. “
Nº 1557
Lei Complementar
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1550
Lei
Baixar
Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”
Nº 1551
Lei
Baixar
Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece a Politica Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providencias.”
Nº 1552
Lei
Baixar
Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e dá outras providências.”
Nº 1553
Lei
Baixar
Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o NAPE – Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado e dá outras providências.”
Nº 1554
Lei
Baixar
Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o Conselho Municipal de Cultura e Economia Criativa no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1555
Lei
Baixar
Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências”
Nº 1549
Lei
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Data: 16/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no Município de Santa Maria da Serra – SP”.
Nº 3400
Decreto
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. “
Nº 3398
Decreto
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social, conforme especifica”.
Nº 3399
Decreto
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”
Nº 1547
Lei
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.261,89 (trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1548
Lei
Baixar
Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1546
Lei Complementar
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce e cria empregos públicos que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1527, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 1543
Lei Complementar
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 1527 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.
Nº 1544
Lei Complementar
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 1545
Lei
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a permuta e antecipação de área institucional em loteamentos e empreendimentos habitacionais antes de sua aprovação definitiva e dá outras providências.”
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em: 07/12/2023 14:23
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