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TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 01/12/2025 às 11h15
Indíce da Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor
Código Tributário
Código de Posturas
Código de Obras
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
Reestruturação Administrativa e Cargos Públicos
Lei Orgânica Municipal
Parcelamento do Solo
Plano Municipal de Saúde
Plano Diretor de Turismo
Plano Municipal de Atendimento a Primeira Infância
Plano de Carreira do Magistério
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual)
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ESTATÍSTICAS
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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1739 atos encontrados
Nº 1656
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Nº 1655
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”
Nº 1654
Lei Complementar
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Maria da Serra para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”.
Nº 1653
Lei
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências.”
Nº 1652
Lei Complementar
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce empregos públicos que especifica nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 3670
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n. º3543/2024 de 02 de Dezembro de 2024, quanto as datas para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.”
Nº 3669
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2026.”
Nº 3668
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece os preços públicos para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providências”.
Nº 3667
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2026.”.
Nº 3666
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2026, e dá outras providências”.
Nº 3665
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Feriados e Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas deste Município de Santa Maria da Serra nas datas que especifica, e dá outras providências”.
Nº 3664
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de contenção e adequação da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, bem como disciplina a execução orçamentária do Município de Santa Maria da Serra, no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”
Nº 3663
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Aprovação do Loteamento Residencial de Interesse social “SERRA JARDIM II” e, dá outras providencias.”
Nº 6296
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público e dá outras providências.
Nº 1651
Lei
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.069,30 (trezentos e noventa mil, sessenta e nove reais e trinta centavos) e dá outras providências”.
Nº 1650
Lei
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão dos serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e dá outras providências.”
Nº 1649
Lei
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES, firmado entre as Administrações Públicas Municipais, e dá outras providências.”
Nº 1648
Lei
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Serviço Público de Loteria Municipal no Município de Santa Maria da Serra/SP mediante administração direta, através de concessão por credenciamento ou em forma de consórcio com outros municípios interessados”
Nº 6295
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre atribuição que especifica e dá outras providências.”
Nº 6294
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe nomeação de Gestor do Projeto da Cadeia Produtiva da Mandioca de Santa Maria da Serra, e da outras providencias"
Nº 3652
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras rural que especifica.
Nº 6293
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público e dá outras providências.
Nº 6292
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6291
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6290
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6289
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6288
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6287
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6286
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6285
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6284
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 3655
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Recebe área que especifica, em dação em pagamento, com base na Lei Municipal nº 1.128/2010, de 19 de Março de 2010 e dá outras providências.”
Nº 3650
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta, no âmbito do Município de Santa Maria da Serra o tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações e demais legislações aplicáveis”.
Nº 6283
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor ocupante dos empregos públicos de PEBI – Ensino Fundamental e PEBI – Ensino Fundamental para atuar como Diretor de Unidade Escolar, e dá outras providências
Nº 6282
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências
Nº 6281
Portaria
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6280
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6279
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências
Nº 6278
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências
Nº 6277
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Sindicância administrativa, e dá outras providências.”
Nº 6276
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidora para responder pelo Ensino de Jovens e Adultos – EJA, no ambito do Municipio de Santa Maria da Serra, e dá outras providências
Nº 6275
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que especifica de Emprego público e dá outras providências
Nº 6274
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências
Nº 6273
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6272
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público do cargo efetivo em decorrência de seu óbito.”
Nº 6271
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6270
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências
Nº 6269
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de empregado público, por prazo determinado, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
Nº 6268
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
Nº 6267
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias ao Servidor que especifica.
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