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LEI COMPLEMENTAR Nº 1485, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC , PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 03/02/2022 4415
LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terra que especifica e dá outras providências 03/02/2022 4226
LEI COMPLEMENTAR Nº 1494, 03 DE MARÇO DE 2022 Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências 03/03/2022 4163
LEI COMPLEMENTAR Nº 1490, 03 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências 03/03/2022 4133
DECRETO Nº 3310, 11 DE MARÇO DE 2022 Dispõe a respeito da flexibilização do uso de máscaras em combate a COVID-19, em conformidade com o Plano São Paulo do estado de São Paulo (DECRETO Nº 66.554, DE 9 DE MARÇO DE 2022), e dá outras providências 11/03/2022 4130
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3681, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 “Regulamenta o regime de concessão de diárias aos servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, com fundamento na Lei Municipal nº 882, de 16 de agosto de 2002, e dá outras providências”. 29/12/2025 9
DECRETO Nº 3680, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e da Câmara Municipal pelo fornecimento de bens e serviços, e dá providências correlatas.” 29/12/2025 15
DECRETO Nº 3683, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a regulamentação do uso do Auxilio Alimentação do município de Santa Maria da Serra, previsto na Lei Municipal nº1.527/2022, de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.” 29/12/2025 18
LEI COMPLEMENTAR Nº 1660, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 “Altera o Anexo II-A da Lei Complementar nº 887/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para majorar alíquotas do ISS, e dá outras providências.” 18/12/2025 186
LEI COMPLEMENTAR Nº 1659, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a criação de multa punitiva combatendo sonegação, fraude e evasão de receitas no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.” 18/12/2025 116
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