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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1485, 03 DE FEVEREIRO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC , PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	03/02/2022	4547
LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, 03 DE FEVEREIRO DE 2022	Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terra que especifica e dá outras providências	03/02/2022	4469
LEI COMPLEMENTAR Nº 1494, 03 DE MARÇO DE 2022	Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências	03/03/2022	4374
DECRETO Nº 3402, 12 DE JUNHO DE 2023	“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Santa Maria da Serra”	12/06/2023	4372
DECRETO Nº 3310, 11 DE MARÇO DE 2022	Dispõe a respeito da flexibilização do uso de máscaras em combate a COVID-19, em conformidade com o Plano São Paulo do estado de São Paulo (DECRETO Nº 66.554, DE 9 DE MARÇO DE 2022), e dá outras providências	11/03/2022	4335

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1673, 19 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”	19/03/2026	94
LEI COMPLEMENTAR Nº 1672, 19 DE MARÇO DE 2026	Altera e adequa Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.”	19/03/2026	84
LEI Nº 1671, 05 DE MARÇO DE 2026	“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a providenciar a remissão/resgate de terrenos aforados e dá outras providências.”	05/03/2026	123
LEI COMPLEMENTAR Nº 1670, 05 DE MARÇO DE 2026	“Acresce e cria empregos públicos que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”	05/03/2026	135
DECRETO Nº 3710, 02 DE MARÇO DE 2026	“Aprova o Empreendimento Habitacional de Interesse Social Conjunto Habitacional “QUINHO SEBER “; e dá outras providencias.”	02/03/2026	31