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LEI COMPLEMENTAR Nº 1485, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC , PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 03/02/2022 4628
DECRETO Nº 3402, 12 DE JUNHO DE 2023 “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Santa Maria da Serra” 12/06/2023 4559
LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terra que especifica e dá outras providências 03/02/2022 4506
LEI COMPLEMENTAR Nº 1494, 03 DE MARÇO DE 2022 Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências 03/03/2022 4491
LEI COMPLEMENTAR Nº 1490, 03 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências 03/03/2022 4435
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3735, 01 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre a aprovação tácita dos pedidos de abertura, alteração e licenciamento de empresas no âmbito do município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.” 01/06/2026 51
DECRETO Nº 3734, 01 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre a adoção do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ como número de inscrição municipal e integração tecnológica com o Portal Facilita SP no Município de Santa Maria da Serra/SP.” 01/06/2026 50
DECRETO Nº 3733, 01 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre alteração na composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do fundeb 2023-2026, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25/12/2021 e lei municipal 1.440/2021 e da outras providências.” 01/06/2026 55
PORTARIA Nº 6571, 27 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências. 27/05/2026 243
PORTARIA Nº 6570, 22 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências. 22/05/2026 231
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