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- Lei Federal de Acesso à Informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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- Termos de Ciência e Responsabilidade de Uso - Administração 2021-2024
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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1485, 03 DE FEVEREIRO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC , PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	03/02/2022	4549
LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, 03 DE FEVEREIRO DE 2022	Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terra que especifica e dá outras providências	03/02/2022	4472
DECRETO Nº 3402, 12 DE JUNHO DE 2023	“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Santa Maria da Serra”	12/06/2023	4395
LEI COMPLEMENTAR Nº 1494, 03 DE MARÇO DE 2022	Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências	03/03/2022	4377
DECRETO Nº 3310, 11 DE MARÇO DE 2022	Dispõe a respeito da flexibilização do uso de máscaras em combate a COVID-19, em conformidade com o Plano São Paulo do estado de São Paulo (DECRETO Nº 66.554, DE 9 DE MARÇO DE 2022), e dá outras providências	11/03/2022	4339

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 3718, 11 DE ABRIL DE 2026	“Decreta luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, pelo falecimento da Servidora Municipal Andrelina dos Santos Antônio”.	11/04/2026	4
PORTARIA Nº 6503, 19 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências	19/03/2026	55
LEI COMPLEMENTAR Nº 1673, 19 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”	19/03/2026	129
LEI COMPLEMENTAR Nº 1672, 19 DE MARÇO DE 2026	Altera e adequa Leis Municipais que menciona, e dá outras providências.”	19/03/2026	116
PORTARIA Nº 6502, 18 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências.	18/03/2026	50