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DECRETO Nº 3402, 12 DE JUNHO DE 2023 “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Santa Maria da Serra” 12/06/2023 4712
LEI COMPLEMENTAR Nº 1485, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC , PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 03/02/2022 4645
LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terra que especifica e dá outras providências 03/02/2022 4521
LEI COMPLEMENTAR Nº 1494, 03 DE MARÇO DE 2022 Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências 03/03/2022 4505
LEI COMPLEMENTAR Nº 1490, 03 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências 03/03/2022 4453
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3742, 01 DE JULHO DE 2026 “Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver, e dá outras providencias.” 01/07/2026 5
DECRETO Nº 3739, 26 DE JUNHO DE 2026 “Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA realizada no Canadá, EUA e México, que será disputada de 11/06/2026 a 19/07/2026 e dá outras providências” 26/06/2026 5
LEI COMPLEMENTAR Nº 1682, 19 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”. 19/06/2026 497
LEI COMPLEMENTAR Nº 1681, 19 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”. 19/06/2026 72
LEI Nº 1680, 19 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 62.062,26 (sessenta e dois mil, sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências”. 19/06/2026 57
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