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Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP
Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3270, 29 DE DEZEMBRO DE 2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/12/2021 1929
DECRETO Nº 3274, 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁS PARA EVENTOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO DAS SOLICITAÇÕES DE FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA EVENTOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL , EM CONTINUIDADE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E PRECAUÇÃO EM RELAÇÃO A NOVA VARIANTE DENOMINADA 'OMICRON' CLASSIFICADA PELA (OMS) COMO A B.1.1529, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2021 1858
DECRETO Nº 3284, 03 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE FERIADO E DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA NAS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/01/2022 1810
DECRETO Nº 3286, 03 DE JANEIRO DE 2022 DIPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁS PARA EVENTOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DAS SOLICITAÇÕES DE FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA EVENTOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, EM CONTINUIDADE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E PRECAUÇÃO EM RELAÇÃO A NOVA VARIANTE CLASSIFICADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS)COMO A B.1.1.529, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/01/2022 1796
DECRETO Nº 3285, 03 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR PARTE DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 03/01/2022 1770
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LEI Nº 1512, 09 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO" aos cidadãos que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade Santamariaserrense e dá outras providências 09/08/2022 177
LEI Nº 1509, 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências 23/06/2022 938
LEI COMPLEMENTAR Nº 1510, 23 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”. 23/06/2022 923
LEI COMPLEMENTAR Nº 1511, 23 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”. 23/06/2022 927
LEI COMPLEMENTAR Nº 1504, 03 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre alteração do artigo 3º. da Lei n.º 1487/2022 que “Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências". 03/06/2022 1319
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