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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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170 atos encontrados
Nº 1636
Lei Complementar
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 1527/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1634
Lei Complementar
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 1527/2022 e dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1633
Lei Complementar
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão, inclusive do magistério todas da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 1527 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.
Nº 1619
Lei Complementar
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências”
Nº 1618
Lei Complementar
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Código Tributário do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”
Nº 1620
Lei Complementar
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº1312/2016, de 26 de Abril de 2016 e dá outras providências.”
Nº 1613
Lei Complementar
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Plano Diretor Municipal e autoriza o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros nos termos da Lei Federal nº 13.640 de 2018 e dá outras providências”.
Nº 1610
Lei Complementar
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 1071, de 18 de junho de 2008 e dá outras providencias.”
Nº 1604
Lei Complementar
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera Artigos que especifica da Lei Complementar nº 1068/2008 e Lei Complementar nº 1071/2008, e dá outras providências”
Nº 1602
Lei Complementar
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1597
Lei Complementar
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera artigos que especifica das Leis Complementares nº 1068/2008 e 1071/2008, e dá outras providências”.
Nº 1594
Lei Complementar
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera Lei Complementar nº 1527 de 13 de Dezembro de 2022, no Âmbito dos Empregos Públicos de Provimento em Comissão, dá outras providências .”
Nº 1587
Lei Complementar
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão, inclusive do magistério todas da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 1527 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.
Nº 1585
Lei Complementar
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce empregos públicos que especifica nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 1577
Lei Complementar
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a receber bens móveis e imóveis e dá outras providências.”
Nº 1566
Lei Complementar
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Carga Horária, dos vencimentos e das Atribuições do Cargo Público de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra”.
Nº 1565
Lei Complementar
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Reajuste do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.
Nº 1564
Lei Complementar
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1558
Lei Complementar
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria emprego Público que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 1557
Lei Complementar
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1546
Lei Complementar
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce e cria empregos públicos que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1527, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 1544
Lei Complementar
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 1543
Lei Complementar
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 1527 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.
Nº 1527
Lei Complementar
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1529
Lei Complementar
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1523
Lei Complementar
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 1330, de 12 de dezembro de 2016, e dá outras providências.”
Nº 1521
Lei Complementar
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 1511
Lei Complementar
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”.
Nº 1510
Lei Complementar
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra”, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1504
Lei Complementar
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do artigo 3º. da Lei n.º 1487/2022 que “Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências".
Nº 1501
Lei Complementar
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município por seu Poder Executivo à dar em concessão de uso terreno para manutenção de antena de Telefonia Celular a empresa OI MÓVEL S/A, e dá outras providências.
Nº 1500
Lei Complementar
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município por seu Poder Executivo à dar em concessão de uso terreno para manutenção de antena de Telefonia Celular a empresa CLARO S/A, e dá outras providências
Nº 1495
Lei Complementar
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1492
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providencias
Nº 1494
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências
Obs: Adiciona valor na Lei nº 1473 de 02 de dezembro de 2021 autorizada para a abertura de crédito especial, e inclui o montante de R$ 16.906,27 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos) nos anexos do PPA e LDO, e dá outras providências
Nº 1493
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o FUNDO MUNCIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA, e dá outras providencias
Nº 1490
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 1052 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências
Nº 1491
Lei Complementar
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Santa Maria da Serra, a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – NORTE – CISMETRO, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social
Nº 1489
Lei Complementar
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo do município de Santa Maria da Serra a firmar Cessão Gratuita de Uso de Área em favor do DER – Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências
Nº 1488
Lei Complementar
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terra que especifica e dá outras providências
Nº 1487
Lei Complementar
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências
Nº 1486
Lei Complementar
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a proceder, a instituição do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO de Santa Maria da Serra (DOEM), como órgão oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos, e dá outras providências
Nº 1485
Lei Complementar
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTATUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC , PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Nº 1484
Lei Complementar
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.210 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012,A QUAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA/SP DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1481
Lei Complementar
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA A ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Nº 1482
Lei Complementar
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1483
Lei Complementar
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Nº 1475
Lei Complementar
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Data: 19/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A SALA DO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1473
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXOS DO PPA, LDO E AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 189.896,47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1474
Lei Complementar
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 22/04/2025 15:25
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