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                    LEI COMPLEMENTAR Nº. 1677/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.
 
 
“Acresce emprego público que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
 
 
                                                         O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Acresce 01 (uma) vaga do emprego público adiante especificado, no quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT., a saber:
 
 

Denominação do Emprego	Situação Anterior Quantidade de Vagas	Quantidade de Vagas Aumentadas	Quantidade de Vagas a Vigorar	Remuneração Mensal R$
Contador	01	01	02	5.643,50

 
Parágrafo único – O salário do emprego ora acrescido, bem como sua carga horária e atribuições são as mesmas constantes do respectivo emprego vigente no quadro de Pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 1257 de 13 de dezembro de 2022, e suas alterações.
 
Art. 2º - Ficam acrescidas nos Anexos I e III da Lei Complementar 1257, de 13 de dezembro de 2022, as alterações constantes no artigo 1º desta Lei Complementar.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações específicas constantes do orçamento vigente.
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                                                        
 
                                                         Paço Municipal Irineo Zani, 07 de Maio de 2026.
 
 
 
 
 
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis 07/05/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa