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307 atos encontrados
Nº 1603
Lei
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1543 de 28 de Fevereiro de 2023, que cuida da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores e Agentes Políticos no Município de Santa Maria da Serra, e da outras providencias”
Nº 1605
Lei
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 168.068,10 (cento e sessenta e oito mil, sessenta e oito reais e dez centavos) e dá outras providências”.
Nº 1606
Lei
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 581.398,29 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1607
Lei
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 212.087,85 (duzentos e doze mil, oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências”.
Nº 1601
Lei
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo – CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências”
Nº 1600
Lei
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Nº 1596
Lei
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. ”.
Nº 1598
Lei
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a distância mínima para o plantio de novas árvores de grande porte (eucalipto, pinus e demais espécies), junto à rede de distribuição de energia elétrica do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 1599
Lei
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Politica Municipal de Educação em Tempo Integral da rede pública municipal de ensino de Santa Maria da Serra na forma específica”.
Nº 1595
Lei
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Classificação das Estradas Municipais, suas descrições e características, e dá outras providências.”
Nº 1590
Lei
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 430.670,36 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências”.
Nº 1592
Lei
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1591
Lei
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 359.204,08 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos) e dá outras providências”.
Nº 1593
Lei
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 243.956,51 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências”.
Nº 1589
Lei
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria da Serra e dá outras providencias.”
Nº 1588
Lei
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza O Poder Executivo A Repassar Recursos Recebidos Da União Para Cumprimento Da Assistência Financeira Complementar De Que Trata A Emenda Constitucional Nº 127/2022, Lei Nº 14.434 De 08 De Agosto De 2022, Portaria Gm/Ms 1.135 De 18 De Agosto De 2023 E Decisão Supremo Tribunal Federal No Segundo Referendo Da Medida Cautelar Na Adi 7222 E Dá Outras Providências.”
Nº 1586
Lei
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no âmbito do Município de Santa Maria da Serra o Plano Municipal de Atendimento à Primeira Infância e dá outras providências.”
Nº 1583
Lei
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra Repassar Recursos a título de Subvenção Social e celebrar Termo de Fomento com o INSTITUTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO E INTEGRAÇÃO SOCIAL (PAIS) DE SÃO PEDRO “PAIS”.
Nº 1584
Lei
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra Repassar Recursos de Emenda Parlamentar a título de Subvenção Social e celebrar Termo de Colaboração com a Organização Social – Agência Regional de Gestão da Organização Social – ARGOS Brasil “.
Nº 1578
Lei
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no âmbito do Município de Santa Maria da Serra o Plano Diretor de Saneamento Básico e dá outras providências.”
Nº 1579
Lei
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências.”
Nº 1580
Lei
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra Repassar Recursos a título de Subvenção Social e celebrar Termo de Fomento com a ENTIDADE DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TORRINHA “APAE “.
Nº 1581
Lei
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra Repassar Recursos a título de Subvenção Social e celebrar Termo de Fomento com a ENTIDADE DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TORRINHA “APAE “.
Nº 1582
Lei
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Santa Maria da Serra Repassar Recursos a título de Subvenção Social e celebrar Termo de Fomento com a CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO.
Nº 1576
Lei
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº1.527/2022, e dá outras providências".
Nº 1575
Lei
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. “
Nº 1574
Lei
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Serra para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
Nº 1573
Lei
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera Artigos que Especifica da Lei 1.560 de 26 de Setembro de 2023, e dá outras providências.”
Nº 1572
Lei
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria da Serra – 2023 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
Nº 1570
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 393.206,21 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e seis reais e vinte e um centavos) e dá outras providências”.
Nº 1569
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 262.418,79 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1567
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1571
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 905.189,84 (novecentos e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências”.
Nº 1568
Lei
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 305.114,64 (trezentos e cinco mil, cento e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências”.
Nº 1560
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o Programa Assistencial e Humanitário “Bolsa Popular”, estabelece diretrizes para sua execução, cria e abre crédito especial na forma que especifica, e dá outras providências.”
Nº 1561
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como Símbolo para a identificação da Pessoa com Deficiência não Visível no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências”.
Nº 1562
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Feira da Lua no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1563
Lei
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023 que “Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para vigorar no exercício do mandato de 1º de janeiro de 2.025 a 31 de dezembro de 2.028, e dá outras providências”.
Nº 1559
Lei
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Âmbito do Município de Santa Maria da Serra o Plano Diretor de Turismo e dá outras providências.”
Nº 1554
Lei
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o Conselho Municipal de Cultura e Economia Criativa no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1555
Lei
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências”
Nº 1550
Lei
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”
Nº 1551
Lei
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece a Politica Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providencias.”
Nº 1553
Lei
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o NAPE – Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado e dá outras providências.”
Nº 1552
Lei
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e dá outras providências.”
Nº 1556
Lei
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Data: 22/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Santa Maria da Serra (COMSEA/SMS), e dá outras providências. “
Nº 1549
Lei
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Data: 16/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no Município de Santa Maria da Serra – SP”.
Nº 1547
Lei
Baixar
Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.261,89 (trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1548
Lei
Baixar
Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1545
Lei
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a permuta e antecipação de área institucional em loteamentos e empreendimentos habitacionais antes de sua aprovação definitiva e dá outras providências.”
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 13/09/2024 17:22
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