“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1104 de 15 de Julho de 2009, a qual “Dispõe sobre a Criação do...

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Atualizado em: 07/04/2025 às 14h54

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LEI Nº 1635, 04 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 04/04/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

                                      LEI Nº.1635/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1104 de 15 de Julho de 2009, a qual “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias”, incluindo Inciso”

                                      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente nos termos do art. 3º da Lei nº 1451/2021, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
                  Art. 1° - Inclui o Inciso XIV no art. 2º da Lei nº 1104 de 15 de julho de 2009 com a seguinte redação:
“...
XIV – Aprovar as Contas da área de Educação do Município de Santa Maria da Serra.
....”
                                   Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             Paço Municipal, Irineo Zani, 04 de Abril de 2025.


JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quarto dia do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco 04/04/2025).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1637, 09 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a Emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências”	09/05/2025
DECRETO Nº 3608, 05 DE MAIO DE 2025	“Denomina Prédio de uso público e dá outras providências.”	05/05/2025
DECRETO Nº 3607, 05 DE MAIO DE 2025	"Regulamenta o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas por meio do Portal FACILITA SP e estabelece os critérios e a classificação dos níveis de risco das atividades econômicas ou de usos institucionais, para fins de operação ou funcionamento no Município de Santa Maria da Serra."	05/05/2025
DECRETO Nº 3604, 28 DE ABRIL DE 2025	"Abre crédito extraordinário no orçamento vigente no valor de R$585.228,00 (quinhentos e oitenta cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para fins que especifica".	28/04/2025
PORTARIA Nº 6144, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a contratação de empregado público sob o regime da C.L.T., e dá outras providências.	25/04/2025

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