Ir para o conteúdo

 
 
PORTARIA Nº. 6660/2026
DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
 
“Dispõe sobre a designação de representante do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
 
                                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica designado a Sra ANA LAURA HUBNER CORRÊA, ocupante do cargo de Diretor(a) do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social, para exercer a função de representante do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, perante os órgãos públicos e demais instituições competentes, praticando os atos necessários ao regular funcionamento e operacionalização do Fundo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º Compete ao representante designado, no âmbito de suas atribuições, adotar as providências administrativas necessárias à gestão e regular funcionamento do Fundo, inclusive aquelas relacionadas à sua regularização, movimentação e demais atos administrativos que se fizerem necessários, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 3º O exercício da representação de que trata esta Portaria não implicará alteração das atribuições próprias do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Irineo Zani, 28 de setembro de 2026.
 
 
 
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis 28/09/2026).
 
 

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa