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                            LEI Nº 1691/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 
Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações disciplinares dos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mediante sindicância e processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.
 
                           O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

                           Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores do Poder Executivo regidos pela CLT.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos contratados por prazo determinado sob o regime da CLT.
Art. 2º A apuração será feita por:
I – sindicância investigativa;
II – sindicância punitiva;
III – processo administrativo disciplinar (PAD).
Art. 3º A chefia que tomar ciência de irregularidade a comunicará, por escrito, ao Diretor da área, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
                           § 1º Compete ao Prefeito instaurar os procedimentos desta Lei, por portaria.
                           § 2º A competência do § 1º poderá ser delegada aos Diretores, salvo quanto ao PAD.
                           § 3º A denúncia anônima não impede a apuração, desde que precedida de sindicância investigativa.
Art. 4º A participação em comissão de sindicância ou de PAD é dever funcional do servidor designado.
                           Parágrafo único. A participação será remunerada na forma de lei específica.

CAPÍTULO II – DA COMISSÃO

                             Art. 5º A sindicância punitiva e o PAD serão conduzidos por comissão de 3 (três) servidores efetivos, designados na portaria.
                            § 1º O presidente será servidor efetivo.
                            § 2º Pode integrar a comissão o servidor efetivo que ocupe cargo em comissão.
                             § 3º Não pode integrar a comissão:
I – o ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
II – o contratado por prazo determinado.
                           § 4º Os membros poderão ser lotados em qualquer Diretoria.
                           § 5º O presidente deverá ter escolaridade igual ou superior à do acusado.
                           § 6º Os membros da comissão ficarão dispensados de suas atividades funcionais durante os trabalhos de coleta de provas em geral e de elaboração do relatório final.
Art. 6º A sindicância investigativa também será conduzida por comissão, composta na forma do art. 5º.
                            Parágrafo único. Havendo comissão permanente, ela conduzirá todos os procedimentos desta Lei.
Art. 7º Não pode atuar como membro da comissão o servidor:
I – cônjuge, companheiro ou parente do acusado, até o terceiro grau;
II – que tenha participado do fato como testemunha, perito ou interessado;
III – que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado;
IV – subordinado hierárquico do acusado.
Art. 8º O Prefeito poderá designar comissão permanente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
                             § 1º A portaria designará até 3 (três) suplentes.
                             § 2º O suplente substituirá o membro impedido, suspeito ou afastado, por simples designação do presidente nos autos.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES COMUNS

Seção I – Dos atos e comunicações

                            Art. 9º Os procedimentos tramitarão com sigilo, assegurado ao acusado e a seu procurador o acesso aos autos.
Art. 10. A autoridade instauradora poderá afastar preventivamente o servidor, sem prejuízo da remuneração, por até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, como medida cautelar, a fim de evitar que o servidor influa na apuração da irregularidade.
                             Parágrafo único. O afastamento preventivo não constitui penalidade.
Art. 11. Os atos serão praticados com celeridade, observada a imediatidade exigida pela legislação trabalhista.
Art. 12. As comunicações ao acusado serão feitas:
I – pessoalmente, mediante ciência nos autos;
II – por e-mail ou aplicativo de mensagem informado pelo servidor, com confirmação de recebimento;
III – por carta com aviso de recebimento;
IV – por edital publicado na imprensa oficial, se o servidor estiver em local incerto.
                           § 1º A recusa em dar ciência será certificada nos autos por dois servidores, valendo como comunicação.
                           § 2º Os prazos são contínuos. Excluem o dia do começo e incluem o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 13. O acusado poderá defender-se pessoalmente ou por advogado.

Seção II – Das provas

                            Art. 14. São admitidas todas as provas lícitas, em especial documentos, testemunhas, interrogatório, diligências e perícias.
                            § 1º São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
                            § 2º A comissão poderá indeferir, motivadamente, provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 15. A instrução observará a seguinte ordem:
I – juntada de documentos;
II – oitiva das testemunhas indicadas pela comissão;
III – oitiva das testemunhas indicadas pela defesa;
IV – interrogatório do acusado.
                            Parágrafo único. Documentos sujeitos a perda, como imagens de câmera, serão requisitados logo após a instauração.
Art. 16. O acusado será intimado de cada ato de prova com 3 (três) dias úteis de antecedência.
                            Parágrafo único. O acusado e seu procurador poderão acompanhar os atos e formular perguntas por intermédio do presidente.
Art. 17. As testemunhas serão ouvidas separadamente.
                            § 1º O servidor intimado como testemunha tem o dever de comparecer.
                            § 2º O particular será convidado a depor.
                            § 3º O cônjuge, companheiro, parente, amigo íntimo ou inimigo do acusado será ouvido como informante, sem compromisso.
Art. 18. Cada acusado poderá arrolar até:
I – 2 (duas) testemunhas, na sindicância punitiva;
II – 3 (três) testemunhas, no PAD.
                            Parágrafo único. A comissão poderá, excepcionalmente, admitir a oitiva de testemunhas além do limite previsto neste artigo, mediante requerimento fundamentado que demonstre sua imprescindibilidade.
Art. 19. Os depoimentos e o interrogatório poderão ser gravados em áudio e vídeo, dispensada a transcrição.
                           § 1º Na gravação, será lavrado termo resumido com data, presentes e identificação do arquivo, que integrará os autos.
                           § 2º Os atos poderão ser realizados por videoconferência.
Art. 20. As mensagens trocadas por aplicativo ou meio eletrônico particular somente serão admitidas como prova quando apresentadas por um de seus interlocutores, que confirmará seu conteúdo em depoimento.
                            Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às comunicações realizadas por meios institucionais do Município.
Art. 21. A prova produzida em processo judicial poderá ser utilizada, desde que autorizada pelo juízo competente e assegurado o contraditório.
Art. 22. Os termos registrarão apenas os fatos declarados, sem juízo de valor, reservado ao relatório final.

CAPÍTULO IV – DA SINDICÂNCIA

Seção I – Sindicância investigativa

                            Art. 23. A sindicância investigativa apura fatos e autoria quando estes não estiverem definidos.
                           § 1º A sindicância investigativa tem natureza inquisitorial e preparatória, não comportando a figura do acusado nem o exercício do contraditório e da ampla defesa, que serão assegurados no procedimento dela decorrente.
                           § 2º O prazo de conclusão é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Art. 24. O relatório da sindicância investigativa concluirá por:
I – arquivamento;
II – instauração de sindicância punitiva;
III – instauração de PAD.

Seção II – Sindicância punitiva

                           Art. 25. A sindicância punitiva será instaurada quando a infração, em tese, comportar advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
Art. 26. A sindicância punitiva observará o seguinte rito:
I – notificação do acusado, com cópia da portaria e dos documentos que a instruíram;
II – defesa escrita em 10 (dez) dias, com documentos e rol de testemunhas;
III – instrução, na forma da Seção II do Capítulo III;
IV – alegações finais em 10 (dez) dias;
V – relatório conclusivo da comissão;
VI – decisão do Prefeito.
                            Parágrafo único. O prazo de conclusão é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Art. 27. A decisão da sindicância punitiva poderá resultar em:
I – arquivamento;
II – advertência;
III – suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – instauração de PAD, se apurada falta que comporte dispensa por justa causa.

CAPÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

                           Art. 28. O PAD é obrigatório quando a infração puder ensejar dispensa por justa causa.
Art. 29. O PAD será instaurado por portaria do Prefeito, que indicará a comissão, o servidor acusado e a síntese dos fatos.
Art. 30. O acusado será notificado da instauração, com cópia da portaria, e cientificado de que pode:
I – ter vista dos autos e obter cópias;
II – constituir advogado;
III – arrolar testemunhas, no limite do art. 18;
IV – acompanhar os atos de prova e reinquirir testemunhas;
V – requerer provas e formular quesitos, se houver perícia.
Art. 31. A instrução observará a Seção II do Capítulo III.
Art. 32. Concluída a instrução, a comissão:
I – arquivará o processo, se não houver infração ou autoria; ou
II – lavrará termo de indiciação, com os fatos imputados, as provas e os dispositivos violados.
Art. 33. O indiciado será citado para apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias.
                            § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
                            § 2º Se o indiciado, regularmente citado, não apresentar defesa, será declarado revel e o processo prosseguirá, sem que a revelia importe reconhecimento da verdade dos fatos.
                            § 3º O revel poderá intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Art. 34. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo, que indicará:
I – os fatos e as provas;
II – a análise da defesa;
III – a conclusão pela absolvição ou pela responsabilidade;
IV – a penalidade proposta.
Art. 35. O Prefeito julgará o PAD em 20 (vinte) dias do recebimento do relatório.
                            § 1º O julgamento acatará o relatório, salvo se contrário às provas dos autos, caso em que a decisão será motivada.
                            § 2º Quando o relatório propuser a dispensa por justa causa, os autos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer, antes do julgamento.
Art. 36. O PAD será concluído em 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

CAPÍTULO VI – DO RECURSO

                           Art. 37. Das decisões proferidas na sindicância punitiva e no PAD caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, sem efeito suspensivo.
Art. 38. O Prefeito decidirá o recurso em 30 (trinta) dias, vedada a delegação.
                            Parágrafo único. Da decisão do recurso não caberá novo recurso ou pedido de reconsideração.

CAPÍTULO VII – DAS PENALIDADES

                           Art. 39. Constituem infração disciplinar as condutas previstas no art. 482 da CLT e o descumprimento das obrigações contratuais, legais e regulamentares do servidor.
Art. 40. São penalidades disciplinares:
I – advertência escrita;
II – suspensão, sem remuneração, de 1 (um) a 30 (trinta) dias;
III – dispensa por justa causa.
Art. 41. Na aplicação da penalidade serão considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração;
II – os danos ao serviço público;
III – as circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV – os antecedentes funcionais.
                           § 1º A gradação das penalidades não é obrigatória quando a gravidade da falta justificar penalidade mais severa.
                            § 2º O servidor não será punido mais de uma vez pelo mesmo fato.
Art. 42. As penalidades serão registradas na ficha funcional do servidor.
                           Parágrafo único. É vedada a anotação de penalidade na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 43. A penalidade produz efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

                            Art. 44. Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/1999 ao procedimento, e a CLT às penalidades.
Art. 45. Esta Lei aplica-se aos procedimentos em curso, preservados os atos já praticados.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               
                           Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa