LEI COMPLEMENTAR Nº 1693/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Santa Maria da Serra, instrumento de planejamento e gestão da política municipal de mobilidade, integrado à política de desenvolvimento urbano e compatível com a legislação municipal, estadual e federal aplicável.
§ 1º O Plano orienta o planejamento dos modos, serviços e infraestruturas de transporte e mobilidade no território municipal, considerando os deslocamentos de pessoas e cargas, as necessidades atuais e futuras da população e as conexões entre as áreas urbana e rural.
§ 2 As medidas relativas às estradas e vias rurais serão articuladas com a legislação específica, sem prejuízo de sua inclusão no diagnóstico, no planejamento e no monitoramento da mobilidade municipal.
Art. 2. A Política Municipal de Mobilidade Urbana observará a
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a legislação de acessibilidade, as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as demais disposições aplicáveis.
Art. 3. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no território municipal;
II – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance e utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, equipamentos, edificações, transportes, informação e comunicação;
III – modos ativos: formas de deslocamento que utilizam propulsão humana, especialmente a pé e por bicicleta;
IV – infraestrutura de mobilidade: vias, calçadas, travessias, ciclovias, ciclofaixas, pontos de embarque e desembarque, terminais, estacionamentos, sinalização e demais equipamentos necessários aos deslocamentos;
V – transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros aberto ao público, organizado e regulado pelo poder público competente;
VI – transporte de cargas: deslocamento de bens e mercadorias por modos motorizados ou ativos, observado o ordenamento viário municipal.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 4. São princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
I – acesso universal à cidade e aos serviços públicos;
II – acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – equidade no uso do espaço público e na distribuição dos benefícios e encargos dos diferentes modos de transporte;
IV – segurança nos deslocamentos e redução de mortes e lesões no trânsito;
V – sustentabilidade social, econômica e ambiental;
VI – gestão democrática, transparência e participação social;
VII – integração entre mobilidade, desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo, habitação, saneamento e meio ambiente;
VIII – articulação entre os sistemas municipal, estadual e federal de mobilidade, respeitadas as respectivas competências.
Art. 5. São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
I – priorizar os pedestres e os modos ativos em relação aos modos motorizados e priorizar o transporte público coletivo em relação ao transporte individual motorizado;
II – integrar o planejamento da mobilidade às políticas municipais de desenvolvimento urbano e às políticas setoriais;
III – reduzir os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;
IV – qualificar os serviços de transporte coletivo e ampliar sua acessibilidade, cobertura e eficiência, conforme as necessidades locais;
V – planejar a mobilidade com base na demanda, na segurança viária e na integração entre modos;
VI – estimular o uso de tecnologias e fontes de energia menos poluentes, quando técnica e economicamente viável;
VII – buscar fontes de financiamento para a infraestrutura e os serviços de mobilidade;
VIII – priorizar investimentos em segurança, acessibilidade, conservação e conectividade da infraestrutura;
IX – considerar as áreas rurais, os núcleos e localidades do Município e suas conexões com a sede urbana;
X – ordenar a circulação, o estacionamento, a carga e descarga e o tráfego de veículos de grande porte, com base em estudos técnicos;
XI – promover participação social no planejamento, acompanhamento e avaliação do Plano.
Art. 6. São objetivos do Plano:
I – ampliar o acesso da população aos serviços, equipamentos e oportunidades do Município;
II – reduzir desigualdades de acesso e promover inclusão social;
III – melhorar as condições de circulação, acessibilidade e segurança viária;
IV – qualificar as calçadas, travessias, vias e demais infraestruturas de mobilidade, conforme prioridades e estudos técnicos;
V – incentivar os deslocamentos a pé e por bicicleta em condições seguras;
VI – promover a integração entre os serviços e modos de transporte disponíveis;
VII – ordenar o transporte de cargas e compatibilizá-lo com a circulação de passageiros;
VIII – integrar as necessidades de mobilidade urbana e rural ao planejamento municipal;
IX – estabelecer metas, indicadores e mecanismos de monitoramento e revisão periódica.
CAPÍTULO III
CONTEÚDO E SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Art. 7. O Plano de Mobilidade Urbana compreende os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei Complementar e, observadas as características e a escala do Município, abrange:
I – os serviços de transporte público coletivo e individual sujeitos à competência municipal;
II – a circulação viária e a hierarquia funcional das vias;
III – a infraestrutura de mobilidade, incluindo calçadas, travessias e infraestrutura cicloviária;
IV – a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – a integração entre os modos de transporte público, privados e ativos;
VI – a operação e o ordenamento do transporte de cargas;
VII – os polos geradores de viagens e os impactos de novos empreendimentos, na forma da legislação aplicável;
VIII – as áreas de estacionamento público e privado e as áreas e horários de acesso ou circulação restrita;
IX – os mecanismos e instrumentos de financiamento da infraestrutura e dos serviços;
X – as metas, os indicadores e a sistemática de acompanhamento, avaliação, revisão e atualização do Plano;
XI – as necessidades de mobilidade das áreas rurais, localidades e núcleos urbanos do Município.
Art. 8. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é constituído pelos modos de transporte, serviços e infraestruturas que possibilitam os deslocamentos de pessoas e cargas no Município.
§ 1º Integram a infraestrutura do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
I – vias e logradouros públicos, calçadas, passeios, ciclovias, ciclofaixas e travessias;
II – estacionamentos, bicicletários e paraciclos;
III – terminais, pontos e locais de embarque e desembarque;
IV – sinalização viária e de trânsito;
V – equipamentos, instalações e instrumentos de controle, fiscalização e difusão de informações.
Art. 9. Compete ao Município, nos limites de sua competência legal:
I – planejar, executar e avaliar a política municipal de mobilidade;
II – regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte de competência municipal;
III – organizar o uso das vias e disciplinar estacionamento, carga e descarga e circulação, mediante regulamentação e sinalização;
IV – promover a acessibilidade, a segurança viária e a manutenção da infraestrutura municipal;
V – coordenar a atuação dos órgãos municipais envolvidos e articular-se com outros entes e instituições;
VI – monitorar o desempenho do sistema e divulgar informações sobre a execução do Plano.
CAPÍTULO IV
INFRAESTRUTURA, CIRCULAÇÃO E SERVIÇOS
Art. 10. O planejamento do sistema viário considerará a hierarquia e a função das vias, a continuidade da malha, a segurança dos usuários, a acessibilidade, o transporte coletivo e as conexões com as localidades rurais.
§ 1º A implantação ou alteração de vias e conexões viárias será precedida, quando necessário, de estudos técnicos e deverá observar o planejamento territorial, a legislação ambiental e as normas de acessibilidade.
Art. 11. O Município promoverá os modos ativos de deslocamento por meio da qualificação progressiva das calçadas e travessias, da remoção de barreiras, da sinalização adequada e do estudo de infraestrutura cicloviária nos trechos prioritários.
§ 1º A implantação de ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas, paraciclos ou bicicletários dependerá de avaliação técnica das condições de segurança, demanda, conectividade e compatibilidade com os demais usos da via.
Art. 12. Os projetos, obras e serviços relativos a vias, calçadas, travessias, equipamentos e transportes deverão observar a legislação de acessibilidade e as normas técnicas aplicáveis, adotando, sempre que possível, os princípios do desenho universal.
Art. 13. A circulação viária será planejada para promover segurança e convivência entre pedestres, ciclistas, transporte coletivo, veículos individuais e veículos de carga.
§ 1º As intervenções de sinalização, moderação de tráfego, travessia e organização de circulação serão definidas conforme avaliação técnica e as normas nacionais de trânsito.
Art. 14. O Poder Executivo poderá disciplinar o transporte de cargas, inclusive estabelecer rotas, áreas e horários para circulação, parada, carga e descarga, observados o interesse público, a segurança viária, a atividade econômica e a legislação aplicável.
Art. 15. O transporte público coletivo, quando prestado ou delegado pelo Município, será planejado e fiscalizado pelo Poder Executivo, observados a legislação vigente, a adequada prestação do serviço, a acessibilidade, a transparência, a modicidade tarifária e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º A contratação ou delegação dos serviços será precedida do procedimento legal cabível e os instrumentos contratuais estabelecerão parâmetros de qualidade, desempenho, fiscalização, transparência e equilíbrio econômico-financeiro, conforme a legislação vigente.
Art. 16. O transporte individual de passageiros e os serviços de transporte escolar sujeitos à competência municipal serão organizados, autorizados e fiscalizados conforme legislação específica, normas de trânsito e requisitos de segurança e acessibilidade.
Art. 17. São assegurados aos usuários dos serviços de transporte público coletivo os direitos previstos na legislação federal e municipal, inclusive o acesso a informações claras e acessíveis sobre itinerários, horários, tarifas, canais de reclamação e condições de prestação do serviço.
CAPÍTULO V
IMPLEMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 18. As diretrizes e ações de implementação do Plano são as previstas nesta Lei Complementar e no Anexo I, que a integra.
§ 1º O Anexo I organiza as medidas por prioridade e período de execução. Sua implementação observará estudos técnicos, necessidades identificadas no território municipal, competências administrativas e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 19. O Poder Executivo acompanhará a execução do Plano por meio de indicadores compatíveis com as metas e ações estabelecidas, considerando, sempre que disponíveis, dados sobre segurança viária, acessibilidade, conservação da infraestrutura, transporte coletivo, circulação de pedestres e ciclistas e acesso às localidades rurais.
§ 1º Os resultados do acompanhamento serão utilizados para orientar a definição de prioridades, a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e as revisões do Plano.
Art. 20. A elaboração, o acompanhamento e a revisão do Plano assegurarão mecanismos de participação social, inclusive consultas, audiências públicas ou outros meios adequados à realidade municipal.
Art. 21. Fica instituído o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, órgão colegiado de caráter consultivo e de acompanhamento, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, na forma de regulamento.
§ 1º A composição do Conselho deverá contemplar, sempre que possível, representantes das áreas municipais relacionadas à mobilidade, usuários do transporte, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, representantes de bairros ou localidades rurais e entidades da sociedade civil.
§ 2 Compete ao Conselho acompanhar a implementação do Plano, propor prioridades, apreciar relatórios de monitoramento e contribuir para a articulação entre as áreas urbana e rural, sem prejuízo das competências legais dos órgãos executivos e de fiscalização.
CAPÍTULO VI
FINANCIAMENTO, REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A implementação do Plano poderá ser financiada por dotações orçamentárias próprias, transferências e convênios, operações de crédito autorizadas, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º As ações e os investimentos serão compatibilizados com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observadas as normas de responsabilidade fiscal e as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 23. O Plano de Mobilidade Urbana será avaliado e revisto em prazo não superior a 10 (dez) anos, contado da publicação desta Lei Complementar, sem prejuízo de revisões anteriores quando necessárias.
§ 1º A revisão será precedida de diagnóstico e prognóstico do sistema municipal de mobilidade, avaliação dos indicadores e metas, análise das ações executadas e participação social, abrangendo os deslocamentos urbanos e rurais.
§ 2 A proposta de revisão será elaborada pelo Poder Executivo e submetida à apreciação da Câmara Municipal quando implicar alteração desta Lei Complementar ou de seu Anexo I.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, respeitados seus objetivos, diretrizes, competências e limites legais.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 1693/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
PLANO DE AÇÃO DE DEZ ANOS
PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE SANTA MARIA DA SERRA
O Plano de Ação estabelece prioridades e períodos de referência para orientar a execução das diretrizes e medidas de mobilidade. A programação deverá ser detalhada pelos órgãos municipais competentes, conforme estudos técnicos, participação social, disponibilidade orçamentária e condições de execução.
1. Diretrizes de Mobilidade Urbana
| N º |
Diretrizes |
Prioridades |
| 1 |
Priorizar pedestres e modos ativos em relação aos modos motorizados e o transporte público coletivo em relação ao transporte individual motorizado. |
1 |
| 2 |
Integrar a mobilidade às políticas municipais de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento e uso e ocupação do solo. |
2 |
| 3 |
Reduzir os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas. |
3 |
| 4 |
Planejar a mobilidade com base na demanda e na integração entre os modos de deslocamento. |
2 |
| 5 |
Estimular o uso de fontes de energia menos poluentes na frota pública e nos serviços de transporte, quando viável. |
1 |
| 6 |
Buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação do Plano. |
2 |
| 7 |
Priorizar investimentos na segurança, acessibilidade, conservação e conectividade do sistema viário. |
2 |
| 8 |
Qualificar a circulação de pedestres e estudar infraestrutura cicloviária nos trechos prioritários, conforme viabilidade técnica. |
1 |
| 9 |
Estruturar o sistema viário municipal, identificando vias principais e alternativas de circulação compatíveis com a realidade local. |
2 |
| 10 |
Disciplinar o acesso e a circulação de veículos de grande porte em áreas e horários definidos com base em estudos técnicos. |
3 |
| 11 |
Organizar áreas e horários para carga e descarga, com sinalização adequada e compatibilidade com as atividades locais. |
1 |
| 12 |
Garantir continuidade e conectividade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana e nos acessos às localidades rurais. |
2 |
| 13 |
Considerar as demandas de uso e ocupação do solo urbano e rural na definição e qualificação do sistema viário. |
2 |
| 14 |
Estabelecer hierarquia funcional das vias para promover circulação adequada e segura. |
2 |
| 15 |
Promover segurança e conforto nos deslocamentos de pedestres e ciclistas. |
1 |
| 16 |
Compatibilizar o tráfego com a qualidade de vida nas áreas residenciais e com o uso do solo. |
3 |
| 17 |
Definir corredores de circulação e de atividades comerciais conforme a hierarquia viária municipal. |
2 |
| 18 |
Disciplinar o tráfego de cargas e passageiros para favorecer fluidez e segurança. |
2 |
| 19 |
Equilibrar os fluxos de tráfego em conformidade com o planejamento territorial municipal. |
3 |
| 20 |
Estudar alternativas de circulação para reduzir impactos do tráfego pesado nas áreas urbanizadas, quando viáveis. |
3 |
| 21 |
Regulamentar a circulação de veículos pesados nas áreas urbanas, observadas as características locais. |
2 |
| 22 |
Melhorar as condições de acesso às localidades rurais e aos equipamentos e serviços públicos, conforme diagnóstico. |
2 |
| 23 |
Implantar e manter sinalização em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e normas técnicas aplicáveis. |
1 |
| 24 |
Estabelecer diretrizes para implantação, conservação e acessibilidade das calçadas nos eixos prioritários. |
2 |
| 25 |
Definir diretrizes de arruamento para áreas ainda não parceladas, em consonância com o planejamento urbano. |
4 |
2. Ações de Implementação
| Nº |
AÇÃO |
PRIORIDADE |
| 1 |
Implantar e manter sinalização vertical e horizontal nos pontos prioritários da malha viária, acessos e travessias de maior circulação. |
1 |
| 2 |
Promover a adequação progressiva de calçadas e passeios nos eixos prioritários, assegurando faixa livre e condições de circulação acessível. |
1 |
| 3 |
Implantar rampas e outros dispositivos de acessibilidade nas travessias e calçadas prioritárias, conforme normas técnicas. |
1 |
| 4 |
Instalar paraciclos em locais estratégicos próximos a equipamentos públicos, escolas, unidades de saúde, praças e áreas comerciais, conforme demanda. |
2 |
| 5 |
Promover arborização e sombreamento nos espaços públicos de circulação de pedestres, compatibilizando as intervenções com a infraestrutura existente. |
3 |
| 6 |
Instalar ou padronizar placas de identificação de vias e localidades, inclusive em acessos rurais e pontos de referência pública. |
2 |
| 7 |
Implantar sinalização indicativa em logradouros, rotas de pedestres e pontos de interesse, favorecendo a orientação e o acesso aos serviços. |
2 |
| 8 |
Monitorar periodicamente a satisfação da população e as condições dos serviços e da infraestrutura de mobilidade urbana e rural. |
1 |
9 |
Ajustes e revisão do plano para a implementação total da política pública de mobilidade |
4 |
3. Cronograma e prioridades
•
Prioridade 1 – curto prazo (0 a 2,5 anos): segurança viária, acessibilidade, sinalização e qualificação dos deslocamentos prioritários.
•
Prioridade 2 – médio prazo (2,5 a 5 anos): integração de políticas, estudos, estruturação da rede e melhorias de mobilidade urbana e rural.
•
Prioridade 3 – longo prazo (5 a 7,5 anos): consolidação de medidas e qualificação da rede, com avaliação dos resultados parciais.
• Prioridade 4 – horizonte final (7,5 a 10 anos): consolidação, revisão das metas, avaliação de resultados e ajustes operacionais do Plano.
Os prazos são períodos de referência para programação e acompanhamento. O Poder Executivo poderá ajustar a sequência de execução mediante justificativa técnica, observadas as metas do Plano, a participação social e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa
