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                              LEI Nº 1690/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a gratificação devida aos servidores designados para compor comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.
                            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação aos servidores efetivos designados para compor:
I – comissão de sindicância;
II – comissão de processo administrativo disciplinar (PAD).
                           Parágrafo único. A gratificação é devida tanto aos membros de comissão designada para o caso quanto aos membros de comissão permanente.
Art. 2º Somente fará jus à gratificação o servidor ocupante de cargo ou emprego de provimento efetivo, ainda que exerça cargo em comissão.
                           Parágrafo único. Não fará jus à gratificação o ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o contratado por prazo determinado ou o terceirizado.
Art. 3º A gratificação será paga por procedimento, a cada membro da comissão, inclusive ao presidente, nos seguintes valores:
I – R$ 300,00 (trezentos reais), por sindicância;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais), por processo administrativo disciplinar.
                            § 1º A diferença entre os valores decorre da maior complexidade, formalidade e responsabilidade do processo administrativo disciplinar.
                            § 2º Os valores poderão ser atualizados por Decreto do Executivo até o limite da inflação acumulada.
Art. 4º O pagamento da gratificação fica condicionado à apresentação do relatório final conclusivo à autoridade julgadora e será efetuado na folha de pagamento do mês subsequente.
                            § 1º Na hipótese de substituição de membro no curso dos trabalhos, a gratificação será devida exclusivamente aos servidores que integrarem a comissão na data da apresentação do relatório final.
                           § 2º A renovação de atos declarados nulos no mesmo procedimento não enseja o pagamento de nova gratificação aos membros que já a tenham recebido.
                           § 3º Extinto o procedimento antes do relatório final, por motivo alheio à comissão, será devida a metade da gratificação, desde que já instalados os trabalhos, com pagamento na folha do mês subsequente ao ato de extinção.
Art. 5º A gratificação não se incorpora à remuneração e não será computada para cálculo de outras vantagens previstas na legislação municipal, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, salvo a incidência da contribuição previdenciária e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da legislação federal.
Art. 6º O servidor que integrar mais de uma comissão receberá a gratificação correspondente a cada procedimento, limitada a 2 (duas) gratificações por mês.
                            Parágrafo único. Para aplicação do limite, considera-se o mês de pagamento previsto no art. 4º.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                              
                              Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa