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                    LEI Nº 1689/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
Dispõe sobre os critérios para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Santa Maria da Serra, em perfeita consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e da Resolução CNAS nº 213/2025, e dá outras providências.
 
                            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRINCÍPIOS
 
Art. 1º Esta Lei regulamenta os critérios e parâmetros para a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Santa Maria da Serra, atendendo ao disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e sob as orientações da Resolução CNAS nº 213/2025.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais caracterizam-se como provisões suplementares e provisórias repassadas aos cidadãos e às suas famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastres e de emergência social.
                            Parágrafo único. O acesso aos Benefícios Eventuais constitui um direito socioassistencial do cidadão, vedadas condicionalidades de qualquer natureza, práticas discriminatórias ou exigências burocráticas vexatórias.
 
Art. 3º A provisão dos Benefícios Eventuais deve ocorrer de maneira integrada aos serviços, programas e projetos socioassistenciais, mas a inclusão em acompanhamento familiar não pode ser imposta como barreira para o recebimento do auxílio.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA E CONDIÇÕES DE ACESSO
 
Art. 4º Os Benefícios Eventuais serão concedidos, prioritariamente, na forma de pecúnia (dinheiro), e complementarmente em bens de consumo ou, em caráter estritamente excepcional, na prestação de serviços.
Art. 5º Fica expressamente vedada a exigência de inscrição prévia ou regularizada no Cadastro Único (CadÚnico) como critério condicionante para a concessão imediata do benefício eventual.
                            Parágrafo único. A inclusão, atualização ou regularização no CadÚnico deverá ser devidamente orientada e viabilizada pela equipe técnica do SUAS após a liberação da provisão necessária.
Art. 6º A ausência de documentação civil básica não impedirá a concessão do benefício para pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas ou indivíduos afetados por situações de calamidade e desastres.
Art. 7º Fica proibida a inclusão, sob o rótulo de Benefício Eventual, de itens de competência das políticas de saúde, educação ou habitação, tais como medicamentos, órteses e próteses, fraldas descartáveis, exames médicos e leites especiais, conforme vedações expressas da Resolução CNAS nº 39/2010.
 
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
 
Seção I - Do Auxílio-Natalidade
Art. 8º O auxílio-natalidade destina-se a apoiar a família nos casos de nascimento de filho(a) e consiste em pagamento preferencial em pecúnia ou concessão de enxoval adequado às necessidades do recém-nascido e da mãe.
 
Seção II - Do Auxílio-Funeral
Art. 9º O auxílio-funeral visa reduzir os transtornos e vulnerabilidades decorrentes da morte de membro da família, custeando despesas de urna, velório e sepultamento.
                            Parágrafo único. Em estrita observância à Resolução CNAS nº 213/2025, a liberação dar-se-á preferencialmente de forma direta em pecúnia à família para custeio autônomo, ou subsidiariamente via prestação de serviços funerários previamente contratados pela municipalidade.
 
Seção III - Da Vulnerabilidade Temporária e Desastres
 
Art. 10. O auxílio por vulnerabilidade temporária ou desastres destina-se a mitigar os riscos de subsistência e proteção decorrentes de situações imprevisíveis ou emergenciais que afetem a integridade física e social da família.
 
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE SOCIAL
 
Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deliberar sobre os critérios específicos de renda, valores atualizados e prazos máximos para a concessão e efetivação de cada benefício, considerando a realidade orçamentária do município.
Art. 12. O órgão gestor da Assistência Social do Município apresentará ao CMAS, a cada semestre, relatórios detalhados demonstrando a dotação orçamentária, a demanda captada, a execução financeira e os impactos gerados na vida dos beneficiários.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) ou da Diretoria de Desenvolvimento Social.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                 Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa