LEI Nº 1688/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Maria da Serra, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, estabelece instrumentos de participação social, financiamento, informação, formação e proteção do patrimônio cultural, e dá outras providências.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei regula, no âmbito do Município de Santa Maria da Serra, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente seus artigos 215 e 216, e com a Lei Orgânica Municipal, especialmente seu artigo 218, as disposições relativas à política municipal de cultura e a legislação aplicável, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais
.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e, quando cabível, o Sistema Estadual de Cultura, constituindo-se no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Santa Maria da Serra, com a participação da sociedade.
Art. 3º A cultura é direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município.
Art. 4º A cultura constitui vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a valorização da identidade de Santa Maria da Serra.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
X – consolidar a cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; e
XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7ºA atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual poderá desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, observada a legislação aplicável.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo relação estratégica com as demais políticas públicas, especialmente educação, comunicação, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde, desenvolvimento econômico e assistência social.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem considerar os fatores culturais e, em sua avaliação, critérios relacionados à liberdade, às oportunidades, à criatividade, à dignidade pessoal e ao respeito aos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, compreendidos, entre outros, como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – a livre criação e expressão;
III – o livre acesso aos bens e serviços culturais;
IV – a livre difusão das manifestações culturais;
V – a livre participação nas decisões de política cultural;
VI – o direito autoral, nos termos da legislação; e
VII – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da dimensão simbólica da cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Santa Maria da Serra, abrangendo modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos termos do art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo a produção nos campos das culturas populares, tradicionais, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais nos planos local, regional, nacional e internacional.
Seção II
Da dimensão cidadã da cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem constituir plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural será assegurado por políticas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município e por iniciativas de reconhecimento e valorização das diferentes culturas e grupos sociais, nos termos da
Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural será assegurado com garantia de liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e de não ingerência estatal indevida na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural será assegurado igualmente às pessoas com deficiência, garantindo-se acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural será efetivado por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, da Conferência Municipal de Cultura e de colegiados, comissões, fóruns, consultas públicas e demais mecanismos de participação social previstos nesta Lei.
Seção III
Da dimensão econômica da cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e renda, fomentando a sustentabilidade e a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como sistema de produção, elemento estratégico da economia contemporânea e conjunto de valores e práticas que tenham como referência a identidade e a diversidade cultural.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem reconhecer os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, sem restringi-los ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura é estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços culturais e a geração e circulação de conhecimentos.
Art. 27. O Poder Público Municipal poderá apoiar artistas e produtores culturais atuantes no Município, assegurando o respeito aos direitos autorais e o acesso da sociedade à cultura, nos termos da legislação.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental, o fortalecimento institucional, a democratização dos processos decisórios e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e em suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, instituindo processo de gestão compartilhada com a União, o Estado de São Paulo e a sociedade civil.
Art. 30. São princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV – cooperação entre os entes federados e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações;
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações;
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII – ampliação progressiva dos recursos públicos destinados à cultura, observada a legislação orçamentária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem por objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – estabelecer processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II – assegurar partilha equilibrada dos recursos públicos entre os diversos segmentos e territórios do Município;
III – articular políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas;
IV – promover intercâmbio com os demais entes federados e instituições para formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais;
V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura; e
VI – estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão, financiamento e promoção da cultura, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – coordenação: a Diretoria de Turismo, Cultura e Eventos, ou órgão que vier a substituí-la;
II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura – CMC;
III – instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura – PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;
IV – sistemas setoriais de cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC; b) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com as demais políticas públicas municipais, especialmente educação, comunicação, planejamento, desenvolvimento econômico e social, meio ambiente, turismo, esporte, saúde, assistência social e direitos humanos.
Seção II
Da coordenação do sistema municipal de cultura – smc
Art. 34. A Diretoria de Turismo, Cultura e Eventos é o órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, subordinado ao Poder Executivo Municipal, nos termos da estrutura administrativa vigente.
Art. 35. Integram, quando existentes, a estrutura da gestão municipal da cultura os equipamentos, espaços, programas e instituições culturais vinculados ou reconhecidos pelo Município, na forma da legislação e regulamentação próprias.
Art. 36. São atribuições do órgão gestor de cultura:
I – formular e implementar, com participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e ações culturais definidas;
II – implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, articulado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;
III – promover planejamento e fomento das atividades culturais em todo o território municipal;
IV – valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade social e cultural do Município;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural municipal;
VI – pesquisar, registrar, classificar, organizar e disponibilizar documentação e acervos de interesse cultural;
VII – manter articulação com entes públicos e privados para cooperação em ações culturais;
VIII – promover intercâmbio cultural em âmbito regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento;
X – descentralizar equipamentos, ações e eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI – promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII – estruturar o calendário de eventos culturais do Município;
XIII – elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementação de políticas específicas;
XIV – captar recursos para projetos e programas junto a órgãos, entidades e programas federais, estaduais e demais fontes legalmente admitidas;
XV – operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos fóruns de cultura;
XVI – realizar a Conferência Municipal de Cultura e colaborar na realização das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; e
XVII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 37. Ao órgão gestor de cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I – exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, quando cabível;
III – implementar as orientações e deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, nos limites de sua competência;
IV – subsidiar a formulação e implementação das políticas e ações transversais de cultura nos programas e planos estratégicos do Governo Municipal;
V – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos das políticas culturais;
VI – apoiar a formação e qualificação dos recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas culturais; e
VII – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Seção III
Das instâncias de articulação, pactuação e deliberação
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural e a Conferência Municipal de Cultura constituem as instâncias municipais de participação, articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura, organizadas na forma desta Lei.
Subseção I
Do conselho municipal de política cultural – cmpc
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do órgão gestor de cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se em espaço institucionalizado de participação social no Sistema Municipal de Cultura.
§ 1º O Conselho atuará com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura e terá como atribuição acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos diretamente por seus pares e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, conforme regulamento e Regimento Interno.
§ 3º A representação da sociedade civil observará a diversidade dos segmentos culturais e, quando aplicável, o critério territorial.
§ 4º A representação do Poder Público contemplará órgãos e áreas da Administração Municipal relacionadas às políticas culturais.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes do Poder Público Municipal, indicados pelo Poder Executivo, contemplando:
a) 1 (um) representante da área de Educação;
b) 1 (um) representante da área de Esportes;
c) 1 (um) representante da área de Turismo e Cultura;
d) 1 (um) representante da área de Meio Ambiente.
II – 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, eleitos diretamente por seus pares, contemplando:
a) 1 (um) representante do segmento de Música, Literatura, Fotografia;
b) 1 (um) representante do segmento de Patrimônio Cultural;
c) 1 (um) representante do segmento de Teatro, Dança;
d) 1 (um) representante do segmento de Artesanato.
§ 1º Para cada membro titular haverá um suplente da mesma área ou segmento.
§ 2º Os membros do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos na forma do regulamento.
§ 3º Nenhum representante da sociedade civil poderá ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo Municipal, enquanto exercer o mandato no Conselho.
§ 4º O Conselho elegerá, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral, com os respectivos suplentes.
§ 5º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 6º O Presidente do Conselho terá voto de qualidade em caso de empate, na forma do Regimento Interno.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será constituído pelas seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Comissões Temáticas;
III – Grupos de Trabalho;
IV – Fóruns e Colegiados Setoriais;
V – outras instâncias que venham a ser criadas pelo Regimento Interno.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:
I – propor e aprovar diretrizes gerais e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III – aprovar diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
IV – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, observada a legislação;
V – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VI – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações culturais;
VII – apreciar diretrizes orçamentárias da área da cultura;
VIII – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura;
IX – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa ou instrumento equivalente de integração ao SNC;
X – promover cooperação com conselhos, fóruns, entidades e instituições culturais;
XI – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos em cultura;
XII – aprovar o Regimento Interno do Conselho e da Conferência Municipal de Cultura;
XIII – apreciar matérias relacionadas ao patrimônio cultural do Município;
XIV – instruir, analisar e deliberar sobre pedidos de tombamento e registro de bens culturais, encaminhando decisão favorável ao Prefeito Municipal para aprovação e expedição do respectivo Decreto, nos termos desta Lei; e
XV – exercer outras competências previstas nesta Lei ou em regulamento.
Art. 43. As Comissões Temáticas, de caráter permanente ou temporário, e os Grupos de Trabalho fornecerão subsídios ao Plenário para tomada de decisões sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à cultura.
Art. 44. Os Colegiados e Fóruns Setoriais poderão fornecer subsídios ao Plenário para definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá articular-se com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura para assegurar integração, funcionalidade e coerência das políticas públicas de cultura.
Subseção II
Da conferência municipal de cultura – cmc
Art. 46. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui instância de participação social em que ocorre articulação entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil para analisar a conjuntura cultural do Município e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
§ 1º Compete à Conferência analisar, aprovar moções e proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às suas revisões.
§ 2º Cabe ao órgão gestor de cultura convocar e coordenar a Conferência, que se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, quando necessário, observados os calendários das Conferências Estadual e Nacional.
§ 3º A Conferência poderá ser precedida de encontros, fóruns, pré-conferências e reuniões setoriais.
§ 4º A representação da sociedade civil deverá observar, no mínimo, a paridade com a representação do Poder Público, nos termos da legislação aplicável.
Seção IV
Dos instrumentos de gestão
Art. 47. Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – Plano Municipal de Cultura – PMC;
II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;
V – Cadastro Municipal de Cultura – CMC;
VI – relatórios de gestão, monitoramento e avaliação; e
VII – outros instrumentos previstos em legislação ou regulamento.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão constituem ferramentas de planejamento técnico e financeiro, participação social, monitoramento e qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do plano municipal de cultura – pmc
Art. 48. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído por lei própria, terá duração decenal e será instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 49. A elaboração do Plano Municipal de Cultura será coordenada pelo órgão gestor de cultura, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, com participação do Conselho Municipal de Política Cultural e da sociedade civil, e será submetida ao Conselho e posteriormente encaminhada à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Plano deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – diretrizes e prioridades;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do sistema municipal de financiamento à cultura – smfc
Art. 50. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público e demais fontes legalmente admitidas para a cultura no âmbito municipal, que deverão ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento e fomento cultural, entre outros:
I – orçamento público municipal, estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III – transferências e repasses da União e do Estado;
IV – instrumentos de fomento previstos na legislação federal aplicável;
V – doações, patrocínios, investimentos e aportes privados, com ou sem incentivo fiscal, quando cabíveis; e
VI – outros mecanismos que venham a ser criados por lei.
Subseção III
Do fundo municipal de cultura – fmc
Art. 51. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao órgão gestor municipal de cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado à captação, à gestão e à aplicação de recursos para o desenvolvimento das políticas públicas culturais do Município de Santa Maria da Serra.
Art. 52. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para despesas de manutenção administrativa ordinária do Poder Público, ressalvadas as despesas de gestão expressamente admitidas pela legislação aplicável.
Art. 53. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II – transferências federais e estaduais destinadas à cultura;
III – contribuições de mantenedores;
IV – receitas provenientes de preços públicos, cessão de bens municipais, ingressos, eventos, produtos e serviços culturais, quando legalmente destinadas ao Fundo;
V – doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação;
VI – subvenções e auxílios de entidades públicas ou privadas;
VII – rendimentos de aplicações financeiras;
VIII – saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados pelo Fundo, quando sujeitos à restituição;
IX – devolução de recursos decorrente de inexecução ou desaprovação de contas, na forma da legislação;
X – saldos de exercícios anteriores, observada a legislação orçamentária;
XI – recursos provenientes de patrocínios culturais privados, inclusive aqueles formalizados mediante Acordo de Patrocínio Privado Direto, nos termos da
Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
XII – recursos provenientes de acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos celebrados com instituições públicas ou privadas;
XIII – contribuições, aportes e investimentos culturais privados legalmente destinados ao Fundo; e
XIV – outras receitas legalmente incorporáveis.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão movimentados e contabilizados na forma da legislação orçamentária e financeira, respeitadas as vinculações e condições estabelecidas nos instrumentos de transferência, doação ou patrocínio.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo órgão gestor municipal de cultura, na forma do regulamento, e apoiará programas, projetos, atividades e ações culturais por meio dos instrumentos de fomento compatíveis com a legislação aplicável, especialmente a
Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura.
§ 1º Constituem instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura, nos termos da
Lei Federal nº 14.903/2024:
I – Termo de Execução Cultural;
II – Termo de Premiação Cultural;
III – Termo de Bolsa Cultural;
IV – Termo de Ocupação Cultural;
V – Termo de Cooperação Cultural.
§ 2º Os instrumentos previstos nos incisos I, II e III do § 1º poderão envolver repasse de recursos financeiros aos agentes culturais, observadas suas finalidades e condições legais.
§ 3º Os instrumentos previstos nos incisos IV e V do § 1º serão celebrados sem repasse de recursos financeiros pela Administração Pública, observadas as disposições da legislação federal.
§ 4º A celebração dos instrumentos observará os procedimentos de planejamento, seleção, habilitação, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas previstos na legislação aplicável.
§ 5º O Município poderá realizar chamamentos públicos de fluxo ordinário ou contínuo, bem como adotar as hipóteses legais de celebração sem chamamento público, conforme a natureza do instrumento e a regulamentação pertinente.
§ 6º A aplicação dos recursos observará as finalidades do Fundo, as disponibilidades orçamentárias e financeiras, as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e as competências do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura poderá financiar projetos apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, observados os instrumentos jurídicos e critérios previstos na legislação aplicável.
§ 1º Poderão ser contemplados artistas, produtores culturais, coletivos culturais, organizações da sociedade civil, microempreendedores individuais, empresas culturais e demais agentes culturais definidos na legislação federal.
§ 2º A participação dos agentes culturais observará critérios de democratização do acesso aos recursos públicos, diversidade cultural, transparência, acessibilidade e interesse público.
Art. 56. Para seleção de projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura, poderá ser constituída comissão de seleção com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, conforme regulamento.
§ 1º A comissão poderá contar com a participação de profissionais especializados nas áreas culturais relacionadas aos projetos submetidos à avaliação.
§ 2º A composição e a atuação da comissão observarão critérios de imparcialidade, transparência, capacidade técnica e prevenção de conflitos de interesses.
Art. 57. A seleção de projetos terá como referência o Plano Municipal de Cultura e as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, observados critérios objetivos de interesse cultural, adequação orçamentária, viabilidade de execução, acessibilidade e capacidade técnico-operacional, quando cabível.
§ 1º Os editais de fomento cultural deverão estabelecer critérios claros de seleção, condições de participação, procedimentos de avaliação e regras de execução e prestação de contas, observada a legislação aplicável.
§ 2º A seleção deverá considerar as características e especificidades das diferentes linguagens artísticas e manifestações culturais.
§ 3º Poderão ser estabelecidas ações afirmativas, critérios territoriais e mecanismos de descentralização dos recursos, com o objetivo de ampliar o acesso às políticas públicas de cultura.
Subseção IV
Da captação de recursos privados e do patrocínio cultural
Art. 58. O Município de Santa Maria da Serra, por intermédio do órgão gestor municipal de cultura, poderá captar e receber recursos privados, financeiros ou não financeiros, destinados ao financiamento, apoio, desenvolvimento e execução de programas, projetos, atividades e eventos culturais de interesse público, mediante doações, patrocínios, investimentos, aportes ou outros instrumentos admitidos pela legislação.
§ 1º A captação de recursos privados observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e interesse público.
§ 2º O apoio privado poderá ser destinado a ações culturais específicas, inclusive eventos, festivais, feiras, apresentações artísticas, atividades formativas e programas integrantes do calendário cultural municipal, desde que formalizado por instrumento jurídico adequado.
§ 3º Os recursos financeiros recebidos pelo Município serão incorporados e executados na forma da legislação orçamentária e financeira, podendo ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura, observadas as vinculações legais e as condições estabelecidas no instrumento de captação.
§ 4º O recebimento de recursos privados não implicará concessão automática de incentivo fiscal, benefício tributário, exclusividade comercial ou direito de utilização de bens públicos.
§ 5º A regulamentação disciplinará os procedimentos de apresentação, análise, aprovação, formalização, execução, divulgação de compensações, acompanhamento e prestação de contas.
§ 6º A celebração de instrumentos com particulares observará, conforme sua natureza, a legislação de contratações públicas, orçamento, publicidade, parcerias e fomento à cultura.
Art. 59. Para a captação de recursos privados sem incentivo fiscal, o Município poderá utilizar os instrumentos previstos no Capítulo III da
Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, especialmente:
I – Acordo de Cooperação Cultural;
II – Acordo de Patrocínio Privado Direto;
III – outros instrumentos juridicamente admitidos.
§ 1º O Acordo de Cooperação Cultural poderá ser utilizado para formalizar a colaboração de particulares em ações culturais, observadas as condições estabelecidas na legislação federal.
§ 2º O Acordo de Patrocínio Privado Direto poderá ser utilizado para formalizar o apoio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado a ações culturais, mediante fornecimento de bens, execução de serviços ou depósito de recursos em fundo público de cultura, nos termos da legislação federal.
§ 3º Os instrumentos de captação serão formalizados em processo administrativo próprio, com identificação das partes, descrição do objeto, obrigações assumidas, condições de execução e demais requisitos legais.
Art. 60. O Acordo de Patrocínio Privado Direto poderá ser celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para apoiar ações culturais promovidas ou apoiadas pelo Município, inclusive festivais, apresentações artísticas, exposições, oficinas, feiras culturais, celebrações tradicionais e eventos integrantes do calendário oficial.
§ 1º O patrocínio poderá compreender:
I – fornecimento de materiais, equipamentos, estruturas e outros bens necessários à realização da ação cultural;
II – prestação ou custeio de serviços relacionados à produção, organização, divulgação e execução de eventos;
III – apoio financeiro ou material a premiações culturais;
IV – depósito de recursos financeiros em favor do Fundo Municipal de Cultura;
V – realização de obras e intervenções destinadas à preservação, recuperação ou valorização do patrimônio cultural, observadas as autorizações legais;
VI – fornecimento de infraestrutura, equipamentos de som, iluminação, estruturas de palco, tendas, mobiliário e demais elementos necessários à realização das atividades culturais;
VII – outras obrigações compatíveis com a finalidade cultural e o interesse público.
§ 2º O Acordo de Patrocínio Privado Direto deverá conter Caderno de Deveres do Patrocinador, com descrição das obrigações assumidas, condições de execução e eventuais compensações autorizadas pelo Poder Público.
§ 3º Poderão ser autorizadas, como compensações ao patrocinador, observada a legislação aplicável:
I – divulgação institucional da marca em materiais de comunicação do evento;
II – inserção de logomarcas em peças publicitárias, programas, materiais promocionais e meios digitais;
III – ações de ativação de marca em espaços previamente definidos;
IV – utilização de espaços ou bens públicos, quando juridicamente admissível;
V – outras compensações expressamente previstas no instrumento celebrado e autorizadas pela legislação.
§ 4º As compensações deverão ser proporcionais ao apoio oferecido, preservar o interesse público e observar as normas de publicidade, utilização de bens públicos e demais disposições legais pertinentes.
§ 5º O patrocinador deverá apresentar Relatório de Cumprimento do Caderno de Deveres, observadas as disposições da
Lei Federal nº 14.903/2024.
§ 6º A celebração do acordo não poderá ser utilizada para afastar indevidamente a aplicação das normas de licitações e contratos administrativos nas hipóteses em que houver contratação pública de bens ou serviços.
Art. 61. O Município poderá publicar editais, chamamentos ou avisos públicos destinados à captação de patrocínios culturais, inclusive para eventos específicos do calendário municipal.
§ 1º Poderão ser estabelecidas categorias ou cotas de patrocínio, conforme critérios objetivos definidos no instrumento convocatório.
§ 2º Será admitido o recebimento de propostas de patrocínio apresentadas espontaneamente por particulares, observados os procedimentos de publicidade e oportunidade de apresentação de propostas alternativas previstos na legislação aplicável.
§ 3º A regulamentação municipal disciplinará os procedimentos de recebimento, análise, seleção, formalização, acompanhamento e encerramento dos instrumentos de patrocínio.
§ 4º A definição de cotas de patrocínio poderá considerar a natureza do evento, o valor econômico do apoio oferecido e as compensações institucionais legalmente admissíveis.
Art. 62. O Município poderá receber doações de recursos financeiros, bens móveis, equipamentos, materiais e serviços destinados à realização de ações culturais e ao fortalecimento do patrimônio cultural municipal.
§ 1º As doações poderão ser realizadas com ou sem encargo, mediante instrumento jurídico adequado.
§ 2º As doações financeiras destinadas ao Fundo Municipal de Cultura serão recolhidas e contabilizadas na forma da legislação orçamentária e financeira.
§ 3º As doações de bens serão submetidas aos procedimentos de recebimento, avaliação e incorporação patrimonial, quando cabíveis.
§ 4º A aceitação de doações com encargos dependerá da avaliação de sua legalidade, conveniência administrativa, viabilidade de cumprimento e compatibilidade com o interesse público.
§ 5º As doações poderão ser destinadas a ações culturais específicas, desde que a destinação seja juridicamente admissível e compatível com as finalidades do Fundo Municipal de Cultura e com o interesse público.
Art. 63. Os recursos privados destinados a ações culturais específicas poderão ser utilizados para complementar os recursos públicos disponíveis, observadas as regras de execução financeira aplicáveis a cada modalidade.
§ 1º A utilização de recursos privados incorporados ao orçamento municipal observará a legislação de finanças públicas e, quando cabível, a legislação de licitações e contratos administrativos.
§ 2º O apoio prestado diretamente pelo patrocinador, mediante fornecimento de bens ou execução de serviços com recursos próprios, observará as obrigações estabelecidas no instrumento celebrado e o regime jurídico correspondente.
§ 3º É vedada a movimentação de recursos financeiros pertencentes ao Município por contas particulares ou sem o devido registro e controle público.
§ 4º Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados em ações culturais específicas, observadas a disponibilidade orçamentária, a programação financeira, a finalidade pactuada e as normas legais pertinentes.
Art. 64. A gestão, o acompanhamento e a fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e dos instrumentos de captação de recursos privados observarão os princípios da transparência, publicidade, economicidade, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos.
§ 1º Compete ao órgão gestor municipal de cultura:
I – planejar e coordenar as ações de financiamento e fomento cultural;
II – instruir os processos administrativos de seleção, apoio, doação e patrocínio;
III – acompanhar a execução dos projetos, programas e eventos financiados;
IV – manter registros das receitas e despesas vinculadas ao Fundo;
V – elaborar demonstrativos periódicos de execução financeira;
VI – disponibilizar informações sobre projetos apoiados, recursos recebidos, patrocinadores, doadores e resultados alcançados, respeitadas as hipóteses legais de proteção de dados e sigilo;
VII – encaminhar as informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural exercerá acompanhamento e controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundo, respeitadas as competências administrativas do órgão gestor.
§ 3º A prestação de contas dos instrumentos de fomento cultural observará os procedimentos e modalidades estabelecidos na
Lei Federal nº 14.903/2024 e na regulamentação aplicável.
§ 4º A prestação de contas dos recursos diretamente executados pela Administração Pública observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública e controle aplicáveis.
Art. 65. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de captação, recebimento, execução, acompanhamento e prestação de contas de doações e patrocínios culturais, respeitadas as disposições da
Lei Federal nº 14.903/2024 e demais normas aplicáveis.
§ 1º A regulamentação poderá estabelecer:
I – modelos padronizados de instrumentos jurídicos;
II – procedimentos de apresentação e análise de propostas;
III – planos de patrocínio e categorias de apoio;
IV – critérios de compensação institucional;
V – procedimentos de autorização de utilização de marcas e espaços públicos;
VI – regras de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;
VII – mecanismos de publicidade e transparência dos instrumentos celebrados.
§ 2º A regulamentação deverá observar as especificidades dos instrumentos de fomento cultural, dos acordos de captação de recursos privados e das doações, vedada a utilização de um regime jurídico em substituição indevida a outro.
Art. 66. As ações de captação de recursos privados, doações e patrocínios culturais deverão preservar a autonomia da Administração Pública na definição das políticas culturais municipais, vedada a concessão de vantagens incompatíveis com o interesse público ou com a legislação aplicável.
Parágrafo único. A participação de patrocinadores e doadores não lhes conferirá poder de decisão sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura, a seleção de projetos culturais ou a destinação de recursos públicos, ressalvadas as condições de destinação específica legalmente admitidas e formalizadas nos respectivos instrumentos.
Seção V
Da informação e da formação cultural
Subseção I
Do sistema municipal de informações e indicadores culturais – smiic
Art. 67. Cabe ao órgão gestor de cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local.
Art. 68. O SMIIC será constituído por bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 69. O SMIIC terá como objetivos coletar, sistematizar e interpretar dados; disponibilizar estatísticas e indicadores; subsidiar formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas; e apoiar a execução e revisão do Plano Municipal de Cultura.
Art. 70. O Município realizará levantamentos e mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos.
Art. 71. O SMIIC poderá estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais e com instituições especializadas, observada a legislação aplicável.
Subseção II
Do programa municipal de formação na área da cultura – promfac
Art. 72. Cabe ao órgão gestor de cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados, instituições educacionais e a área municipal de educação.
Art. 73. O PROMFAC terá como objetivos:
I – qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e gestão de programas, projetos e serviços culturais;
II – formação nas áreas técnicas e artísticas;
III – capacitação de conselheiros e agentes culturais; e
IV – estímulo à profissionalização e ao fortalecimento da cadeia produtiva da cultura.
Seção VI
Dos sistemas setoriais de cultura
Art. 74. Para atender à complexidade e às especificidades da área cultural, poderão ser constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 75. Constituem sistemas setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura, quando instituídos:
I – Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II – Sistema Municipal de Museus;
III – Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura; e
IV – outros que venham a ser constituídos, conforme legislação ou regulamento.
Art. 76. As políticas culturais setoriais deverão observar as diretrizes da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 77. As instâncias colegiadas dos sistemas setoriais deverão assegurar participação da sociedade civil e poderão ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural, na forma do regulamento.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Seção I
Da identificação e da proteção do patrimônio cultural
Art. 78. Constituem patrimônio cultural do Município de Santa Maria da Serra os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que sejam portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Integram o patrimônio cultural material do Município, entre outros:
I – edificações, monumentos, conjuntos arquitetônicos, sítios históricos e paisagens culturais;
II – bens móveis, documentos, acervos, objetos e coleções de relevante interesse histórico, artístico, arquitetônico ou cultural;
III – lugares, espaços públicos e demais áreas que possuam valor histórico, paisagístico, arqueológico, arquitetônico ou cultural;
IV – outros bens materiais que representem referência à história, à memória e à identidade cultural de Santa Maria da Serra.
§ 2º Integram o patrimônio cultural imaterial do Município, entre outros:
I – os saberes, conhecimentos e modos de fazer tradicionais;
II – as celebrações, festas, ritos, manifestações religiosas e manifestações populares;
III – as formas de expressão artística e cultural;
IV – as músicas, danças, cantos, tradições e manifestações da cultura popular;
V – os ofícios e práticas tradicionais;
VI – as lendas, histórias, narrativas, costumes e demais expressões da memória coletiva;
VII – os conhecimentos e práticas relacionados à alimentação, à produção artesanal, à agricultura e às formas tradicionais de utilização dos recursos naturais;
VIII – outros bens, práticas e manifestações culturais que representem referência à identidade, à memória e à formação cultural da comunidade local.
Art. 79. O Município, por meio do órgão gestor de cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural, promoverá a identificação, pesquisa, documentação, inventário, registro, proteção, preservação, salvaguarda, valorização, promoção e difusão do patrimônio cultural material e imaterial de Santa Maria da Serra.
Art. 80. O processo para a proteção, preservação e valorização do patrimônio cultural municipal será realizado por meio dos seguintes instrumentos e níveis de classificação:
I – Tombamento de Bens Culturais de Natureza Material:
a) Nível de Proteção 1 (P1) - Tombamento Total: no qual o patrimônio deverá ser protegido e preservado em sua totalidade;
b) Nível de Proteção 2 (P2) - Tombamento Parcial: no qual o patrimônio deverá ser protegido e preservado em sua volumetria, fachadas, aberturas externas e telhado;
c) Nível de Proteção 3 (P3) - Tombamento Específico: no qual o patrimônio deverá ser protegido e preservado em partes, aspectos específicos ou detalhes, por estar o restante descaracterizado;
d) Nível de Proteção 4 (P4) - Tombamento de Contexto: no qual o entorno de um patrimônio, constituído por bens imóveis ou paisagens, deverá preservar sua volumetria, fachadas, alinhamento e altura, admitindo-se intervenções contemporâneas desde que não agridam visualmente ou se sobressaiam em relação ao bem principal;
e) Nível de Proteção 5 (P5) - Tombamento da Paisagem: no qual a paisagem cultural deverá ser preservada em sua totalidade enquanto produto das transformações e da ação humana sobre o meio ambiente que conserva marcas históricas e sociais.
II – Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial:
a) A inscrição de um bem imaterial terá como referência a sua continuidade histórica e relevância para a memória, identidade e formação da comunidade local;
b) Ao bem registrado será concedido o título de "Patrimônio Cultural de Santa Maria da Serra".
Art. 81. O Município poderá realizar inventário dos bens e manifestações integrantes ou potencialmente integrantes do patrimônio cultural municipal, com a finalidade de identificar, documentar e produzir informações sobre sua importância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, cultural ou social.
Art. 82. O tombamento constitui instrumento de proteção dos bens culturais materiais de reconhecido valor, impedindo sua destruição, descaracterização ou alteração sem autorização prévia e observância das normas de proteção estabelecidas pelo Município e pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 83. Qualquer cidadão, entidade, órgão público ou o Conselho Municipal de Política Cultural poderá requerer a abertura de processo administrativo de tombamento ou registro de bem cultural situado no Município.
Art. 84. O pedido de preservação será dirigido ao órgão gestor de cultura e instruído para análise do Conselho Municipal de Política Cultural, devendo conter, conforme o caso:
I – Do requerente: identificação e endereço completos;
II – Do bem cultural material:
a) denominação e descrição sumária;
b) localização;
c) estado de conservação e manutenção (bom, regular, ruim ou péssimo);
d) atual utilização ou função;
e) documentação fotográfica datada.
III – Do bem cultural imaterial:
a) denominação e descrição sumária;
b) localização e área de abrangência;
c) condições de continuidade da prática;
d) indicação dos grupos sociais envolvidos, período e natureza da manifestação;
e) documentação fotográfica e/ou audiovisual datada.
IV – Justificativa: fundamentação sobre a relevância do bem para a história, memória e identidade cultural de Santa Maria da Serra.
Art. 85. Recebido o pedido, o Conselho Municipal de Política Cultural deliberará sobre a abertura do processo.
§ 1º Aprovada a abertura de estudos, o bem ficará provisoriamente protegido a partir da publicação do ato, não podendo, no caso de bens materiais, ser demolido, reformado ou alterado sem autorização do Conselho.
§ 2º O Conselho indicará comissão técnica encarregada de elaborar o laudo técnico fundamentado, no qual constará a indicação do respectivo Nível de Proteção (P1 a P5) para bens materiais, ou o parecer sobre a viabilidade do registro para bens imateriais.
Art. 86. Concluída a instrução e aprovada a deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural por maioria qualificada, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para homologação e expedição do respectivo Decreto Executivo de Tombamento ou de Registro.
§ 1º O Tombamento ou Registro será devidamente inscrito nos livros de tombo competentes.
§ 2º Quando se tratar de bem imóvel, o Tombamento será averbado no cadastro municipal e na matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 87. Ficam criados os seguintes livros sob a guarda do órgão gestor de cultura do Município:
I – Livro de Tombo de Bens Culturais de Natureza Material: para inscrição dos bens enquadrados nos Níveis de Proteção P1, P2, P3, P4 e P5;
II – Livro de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial: para inscrição dos saberes, celebrações, formas de expressão e lugares de referência da cultura local.
Art. 88. A cada 10 (dez) anos, o Município, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, reavaliará os bens imateriais registrados para deliberar sobre a manutenção ou revogação do título de "Patrimônio Cultural de Santa Maria da Serra".
Parágrafo único. Em caso de revogação do título, o registro será mantido como histórico e referência cultural de sua época.
Art. 89. A transmissão do bem imóvel tombado, por ato inter vivos ou causa mortis, transfere aos seus sucessores todas as obrigações de preservação e conservação previstas nesta Lei.
Art. 90. O Poder Executivo regulamentará os prazos, procedimentos administrativos e critérios complementares necessários para a aplicação deste Capítulo.
Seção II
Do calendário oficial de eventos e festividades culturais
Art. 91. Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos e Festividades Culturais do Município de Santa Maria da Serra, gerido pelo órgão gestor de cultura em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º O Calendário Oficial tem por finalidade organizar, divulgar, planejar o suporte logístico e orientar a reserva orçamentária para a realização das manifestações, festas populares, eventos cívicos, turísticos, esportivos e religiosos tradicionais do Município.
§ 2º As entidades organizadoras, coletivos culturais e promotores de eventos deverão cadastrar e atualizar suas propostas junto ao órgão gestor de cultura até o dia 30 de outubro de cada ano, para fins de inclusão no Calendário Oficial do exercício subsequente.
Art. 92. O Município poderá prestar apoio técnico, logístico, infraestrutural ou financeiro para a realização de festas populares e eventos integrantes do Calendário Oficial, mediante disponibilidade orçamentária e observada a legislação aplicável.
§ 1º O apoio municipal poderá consistir em:
I – disponibilização de espaços e equipamentos públicos;
II – apoio logístico, de segurança, trânsito, limpeza e atendimento de saúde;
III – cessão ou custeio de infraestrutura temporária (palcos, iluminação, sonorização, sanitários químicos e tendas);
IV – divulgação oficial e promoção nos canais institucionais;
V – concessão de fomento financeiro, repasses ou premiações, observadas as exigências do regime jurídico de parcerias com a sociedade civil ou normas de licitação e contratos públicos.
§ 2º Constituem critérios para a concessão de apoio municipal a eventos e festas populares:
I – a tradição, o valor histórico, a continuidade e a relevância da manifestação para a comunidade local;
II – o impacto na economia criativa, na geração de emprego, no comércio local e no turismo municipal;
III – a garantia de gratuidade ou facilidade de acesso ao público;
IV – o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de acessibilidade e de segurança pública.
§ 3º A concessão de apoio dependerá de requerimento formal do interessado, instruído na forma e nos prazos regulamentados pelo Poder Executivo.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 93. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando exigida e observada a legislação.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados às políticas, programas, projetos e ações previstas nos respectivos planos de cultura e aos projetos selecionados pelo Município na forma da legislação.
§ 2º A gestão dos recursos oriundos de repasses será submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural nos limites de sua competência.
Art. 94. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e, quando aplicável, territórios na distribuição dos recursos municipais destinados à cultura, observadas as disponibilidades orçamentárias e as diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 95. Os recursos financeiros destinados à cultura serão depositados e movimentados em contas específicas, quando exigido pela legislação, e administrados pelo órgão gestor competente, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural e dos órgãos de controle.
Art. 96. O Município dará publicidade aos valores e à finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado destinados à cultura, observadas as regras de transparência e proteção de dados.
Art. 97. O Município adotará as providências necessárias para assegurar as condições exigidas para recebimento de transferências no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, observadas as exigências legais e regulamentares.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 98. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Municipal de Cultura deverá buscar a integração do nível local ao estadual e nacional, ouvidos os órgãos deliberativos competentes, compatibilizando as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será referência para as atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento deverá ser considerado no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as normas fiscais e orçamentárias.
Art. 99. As diretrizes a serem observadas na elaboração e revisão do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
TÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 100. O Sistema Municipal de Cultura assegurará mecanismos permanentes de participação social, inclusive por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, da Conferência Municipal de Cultura, de fóruns, consultas públicas, reuniões abertas, instrumentos digitais e outras formas de participação.
Art. 101. O Município dará publicidade às informações relativas às políticas culturais, aos recursos destinados à cultura, aos instrumentos de fomento, aos projetos apoiados, aos resultados alcançados e às prestações de contas, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 102. O órgão gestor de cultura elaborará periodicamente relatório de gestão cultural, contendo, no mínimo, informações sobre ações realizadas, recursos executados, indicadores e resultados, submetendo-o ao Conselho Municipal de Política Cultural.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, processo eleitoral dos representantes da sociedade civil, operacionalização do Fundo Municipal de Cultura, instrumentos de fomento, captação de recursos privados, funcionamento dos sistemas de informação e procedimentos de tombamento.
Art. 104. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para adequar a estrutura administrativa, orçamentária e financeira do Município às disposições desta Lei, inclusive quanto à inscrição e operacionalização do Fundo Municipal de Cultura, quando exigida pela legislação aplicável.
Art. 105. O Município promoverá as medidas necessárias à integração e manutenção do Sistema Municipal de Cultura no Sistema Nacional de Cultura e no Sistema Estadual de Cultura, observadas as exigências legais e regulamentares vigentes.
Art. 106. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, quando necessário, proposta de Plano Municipal de Cultura e demais proposições legislativas necessárias à plena implementação dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 107. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal.
Art. 108. A utilização de recursos do Sistema Municipal de Cultura em finalidade diversa daquela prevista em lei sujeitará o responsável às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, observada a legislação.
Art. 109. O Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura por meio do instrumento de adesão aplicável, na forma da legislação e do regulamento.
Art. 110. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa
