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                                    LEI N.º 1692/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
 
 
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 75.256,00 (setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais) e dá outras providências”.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam incluídos, respectivamente, nos anexos II e III integrantes da Lei Complementar n.º 1654, de 26 de novembro de 2025 a qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, bem como, nos anexos V e VI também, integrantes da Lei n.º 1655, de 26 de novembro de 2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o projeto do mesmo constante nos anexos II e III, e, anexos V e VI, desta lei.
 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder, por intermédio no setor de contabilidade à abertura de crédito especial no montante de R$ 75.256,00 (setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais), no orçamento vigente do exercício financeiro de 2026, destinado a atender na “Obras de Implantação de Equipamento Social – (construção de praça)”, cuja finalidade já havia sido objeto de autorização legislativa por meio da Lei Municipal nº 1625, de 02 de fevereiro de 2025, mediante a inclusão da respectiva dotação orçamentária,  conforme classificação a seguir:
 
21.00.00 – Convênios Diversos
21.07.00 – Obras de Construção de Praça – Convênio PEM.
15.451.0022.1.009-4.4.90.51 – Obras e Instalações
 
- Fonte de Recursos: 02 – Código de Aplicação: 100.0045 – Recursos da Secretaria da Habitação – SPDOC Nº SH – 1250491/2021, no montante de R$ 75.256,00 (setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
 
Art. 3º - O recurso para a cobertura da despesa decorrente da autorização contida no art. 2º será:
 
- O proveniente da anulação parcial ou total, conforme art. 43 § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, da seguinte dotação orçamentária:
 
 
21.00.00 – Convênios Diversos
21.02.00 – Elaboração Projeto – Plano Diretor Drenagem
15.512.0022.1.004-4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
 
Art. 4º - Fica autorizado, caso necessário, adicionar ou suprimir valor da dotação suplementada pelo Art. 3º, desta Lei.
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários para as adequações dos anexos do PPA – 2026/2029 e LDO – 2026.
 
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                          
                                                Paço Municipal Irineo Zani, 05 de novembro de 2026.
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis 05/11/2026).
 
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa