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DECRETO Nº 3696/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
 
“Renova prorrogação do Concurso Público º001/2023 e dá outras providências.”
 
                               JOSIAS ZANI NETO, Prefeito do município de Santa Maria da Serra, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que:
                                    CONSIDERANDO a supremacia do interesse público;
                             CONSIDERANDO a necessidade e as possibilidades do município de Santa Maria da Serra no que tange a futuras contratações de Servidores;
                             CONSIDERANDO a Homologação do Concurso Público nº001/2023 e a previsão legal de renovação por até 2 (dois) anos;
                             CONSIDERANDO especialmente a Inteligência do Inciso III, do art. 37 da Carta Magna;
                                    CONSIDERANDO o dominante e pacifico entendimento Jurisprudencial;
                                    CONSIDERANDO o Decreto nº3646/2025, 01 de setembro de 2.025;
                             CONSIDERANDO as Homologações do Concurso Público nº001/2023 nas datas de 09 e 30 de outubro de 2023, respectivamente.
 
D E C R E T A
 
                             Art. 1º - Fica acrescentado o prazo de mais 12 (doze) meses à PRORROGAÇÃO prevista no Decreto nº3.646, de 01 de setembro de 2.025 que trata da prorrogação do Concurso Público nº001/2023, mantidas suas demais determinações.
 
                             Art 2º - As renovações não poderão ultrapassar o prazo total de 2 (dois) anos, conforme determina o Inc. III, do art. 37 da Constituição Federal.
 
Art. 3º - Os Departamentos e Setores envolvidos providenciarão o que for necessário para cumprimento do presente Decreto.
 
                          Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                             Paço Municipal Irineo Zani, 19 de Fevereiro de 2026.
 
 

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis 19/02/2026).
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa