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Nº 3403
Decreto
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Data:
11/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta o 3º FESTIVAL GASTRONÔMICO DA MANDIOCA de Santa Maria da Serra, expondo proibições e delimitações durante os dias 14, 15 e 16 de julho de 2023 e dá outras providências”
Nº 1556
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Santa Maria da Serra (COMSEA/SMS), e dá outras providências. “
Nº 1557
Lei Complementar
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Santa Maria da Serra, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Nº 1550
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”
Nº 1551
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece a Politica Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providencias.”
Nº 1552
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e dá outras providências.”
Nº 1553
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria o NAPE – Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado e dá outras providências.”
Nº 1554
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria o Conselho Municipal de Cultura e Economia Criativa no Município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1555
Lei
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências”
Nº 1549
Lei
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Data:
16/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no Município de Santa Maria da Serra – SP”.
Nº 3402
Decreto
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Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Santa Maria da Serra”
Publicado no Diário Oficial em 13/06/2023 na edição: 213 EXTRA
Nº 3400
Decreto
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Data:
06/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. “
Nº 3398
Decreto
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Data:
06/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social, conforme especifica”.
Nº 3399
Decreto
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Data:
06/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, e dá outras providências.”
Nº 1547
Lei
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Data:
06/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 390.261,89 (trezentos e noventa mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1548
Lei
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Data:
06/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.
Nº 1546
Lei Complementar
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Acresce e cria empregos públicos que especifica e introduz alterações nos anexos da Lei Complementar 1527, de 13 de dezembro 2022, e dá outras providências.”
Nº 1543
Lei Complementar
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos agentes Políticos e do Quadro de Servidores Efetivos e em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e altera o auxílio alimentação mensal previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 1527 de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”.
Nº 1544
Lei Complementar
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Serra e dá outras providências”.
Nº 1545
Lei
Baixar
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a permuta e antecipação de área institucional em loteamentos e empreendimentos habitacionais antes de sua aprovação definitiva e dá outras providências.”
Nº 3379
Decreto
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Data:
27/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, e dá outras providências. “
Nº 1533
Lei
Baixar
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha, e dá outras providências”.
Nº 1534
Lei
Baixar
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torrinha, e dá outras providências”.
Nº 1535
Lei
Baixar
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a Casa dos Velhinhos de São Pedro, e dá outras providências.”
Nº 1536
Lei
Baixar
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para subvencionar a entidade Instituto do Programa do Auxílio e Integração Social - PAIS e dá outras providências.”
Nº 1537
Lei
Baixar
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 734.856,55 (setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências”.
Nº 1538
Lei
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 1.048.441,93 (hum milhão, quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) e dá outras providências”.
Nº 1539
Lei
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 430.670,36 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências”.
Nº 1540
Lei
Baixar
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 471.878,69 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências”.
Nº 1541
Lei
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 359.204,08 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos) e dá outras providências”.
Nº 1542
Lei
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Data:
23/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 709.906,97 (setecentos e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências”.
Nº 3368
Decreto
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Data:
16/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ Altera Decreto nº 3332/2022 de 1º de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, Biênio 2022/2024” e dá outras providências”
Nº 3365
Decreto
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Data:
02/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera os artigos 1º e 2º do Decreto n. º3301/2022 de 31 de janeiro de 2022, quanto as datas para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.”
Nº 3362
Decreto
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Data:
28/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 3363
Decreto
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Data:
28/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera tabelas da Lei Complementar nº 887/2002 e suas alterações posteriores, para o exercício de 2023.”
Nº 1531
Lei
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Data:
26/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera Lei Municipal nº 1519/2.022 que estabelece novas regras de utilização dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB e dá outras providências.”
Nº 1532
Lei
Baixar
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Data:
26/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abre crédito especial da ordem de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
Nº 3359
Decreto
Baixar
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Data:
15/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre Feriados e Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas deste Município de Santa Maria da Serra nas datas que especifica, e dá outras providências”.
Nº 3360
Decreto
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Data:
15/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o reajuste anual da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.”
Nº 3361
Decreto
Baixar
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Data:
15/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Atualiza os valores venais para efeito dos lançamentos dos Impostos sobre as Propriedades Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2023.”.
Nº 3357
Decreto
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Data:
14/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara o índice inflacionário aplicável para a administração do Município no exercício de 2023, e dá outras providências”.
Nº 3358
Decreto
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Data:
14/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece os preços públicos para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providências”.
Nº 1528
Lei
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1529
Lei Complementar
Baixar
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências.”
Nº 1530
Lei
Baixar
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1165/2011, revoga Lei 1436/2021 e dá outras providências.”
Nº 3356
Decreto
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Municipal nº 1440/2021, e dá outras providências.
Nº 1527
Lei Complementar
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.”
Nº 3355
Decreto
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo do Qatar, que será disputada de 20/11/2022 a 18/12/2022 e dá outras providências”
Nº 3354
Decreto
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Data:
05/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece horário de trabalho diferenciado, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo do Qatar, que será disputada de 20/11/2022 a 18/12/2022 e dá outras providências”
Nº 1526
Lei
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Data:
22/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1130 de 19 de março de 2010, a qual “Dispõe sobre a criação de incentivo as empresas instaladas e as que vierem a instalar no município de Santa Maria da Serra, e da outras providencias”
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