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Prefeitura de Santa Maria da Serra - SP
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JAN
17
17 JAN 2025
ADMINISTRAÇÃO
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EDITAL DE PUBLICIDADE - DESAPROPRIAÇÃO
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1000408-02.2022.8.26.0584.
  
O (A) Doutor (a) LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI, MM. Juiz (a) de Direito da  2ª VARA CÍVEL DOFÓRUM DA COMARCA DE SÃO PEDRO, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o (a) Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra move uma Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - contra Lucia Calisbino Levorato e outros, objetivando a uma área de terra a ser destacada da matrícula nº 965 do Cartório de Registro de Imóveis Comarca de São Pedro – SP com a com seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se no marco 8 por onde segue uma distância 248,70m e por um rumo NE 68° 33’ SWaté o ponto B;, deflete a direita com uma distância de 240,00m com um rumo de NW 85° 00’ SE até o ponto C, deflete direita com uma distância de 92,50m, e por um rumo de NE 27° 31’ até o ponto 3, segue 300,60m confrontando com a Estrada Municipal fechando o perímetro com uma área de 41.393,94m”. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10(dez) dias a contar da publicação, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei.
 
Santa Maria da Serra, 17 de janeiro de 2025.


DIÁRIO OFICIAL - EDIÇÃO 483 - 17 DE JANEIRO DE 2025 https://www.santamariadaserra.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/537
 
Autor: Município de Santa Maria da Serra
Seta
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