PORTARIA Nº. 5829/2024 

DE 10 DE ABRIL DE 2024.

 
Dispõe sobre o enquadramento/nomeação de servidor ocupante de emprego público de provimento em comissão em que especifica, e dá outras providências.
 
              O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial nos termos do art. 62 da Lei Complementar n.º 1594 de 08 de Abril de 2024:
 
R E S O L V E
 
 Art. 1º - Enquadrar/nomear o Servidor Municipal LUCIANO PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF nº 087.405.568-75, portador da C.T.P.S. nº 7230 série 35 SP no emprego de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E R.H, de provimento em comissão, na referência salarial “C36-A”, constantes dos ANEXOS II e IV da Lei Complementar n.º 1.594/2024, asseguradas as vantagens adquiridas em decorrência de adicional por tempo de serviço, conforme escala de salários constante do ANEXO V da Lei Complementar nº 1527/2022.
 
Art. 2º - Fica, ainda, designado o servidor descrito no artigo anterior para atuar como responsável pela operacionalização do serviço REDESIM no âmbito Municipal.
Parágrafo único - Em decorrência da designação a que alude o caput do presente artigo, fica concedido a referida servidora nos termos do art. 40 da Lei Complementar 1527/2022, uma gratificação de 40% (quarenta por cento) de seu salário e artigos 22, inciso II e 29, inciso II da Lei 1529 de 13 de dezembro de 2023, enquanto perdurar o desempenho da função para a qual fora designada.
 
Art. 3º - A Divisão de Recursos Humanos tomará todas as providências necessárias para dar execução à presente Portaria.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e, produzindo seus efeitos a partir de 8 de Abril de 2024.
 
CUMPRA-SE.
 

Paço Municipal Irineo Zani, 10 de Abril de 2024.

 
 

JOSIAS ZANI NETO

Prefeito Municipal

 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao decimo dia do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e quatro 10/04/2024).
 
 
ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
 Responsável pelo Expediente da Secretaria Administrativa