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Concessão de direito real de uso, a título gratuito, com encargos, de imóveis de propriedade da Fazenda Pública Municipal, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, Econômico e Social do Município de Santa Maria da Serra, conforme Lei Complementar nº 1640/2025.
Movimentações
Segunda, 16 junho 2025
09h46
Arquivo cadastrado. CONTRATOS / ANEXOS CE 03 2025.