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Edital Eleições 2023 - Conselho Tutelar Santa Maria da Serra 2024-2027
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Detalhes
13
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Vagas/Provas
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Processo Seletivo
Nº do Processo
1/2023
Publicado em
04/04/2023 às 17h00
Realização em a partir de
16/07/2023
Início das Inscrições
04/05/2023
Fim das Inscrições
03/06/2023
EDITAL 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA DA SERRA/SP, MANDATO 2024-2027
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Santa Maria da Serra/SP, no uso de suas atribuições legais por meio de sua Comissão Eleitoral, Resolução 01/2023 e com fulcro na Lei Municipal 907, de 25 de junho de 2003 e suas alterações posteriores TORNA PÚBLICO O EDITAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA DA SERRA/SP, MANDATO 2024-2027
Requisitos:EDITAL 001/2023
1.12 São requisitos para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no município de Santa Maria da Serra;
IV - Concluído o Ensino Médio;
V - Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos em que dispõe esta lei, e nem possuir antecedentes criminais, nem processos civis nos cinco anos anteriores à eleição;
VII - Ser aprovado na prova escrita;
VIII - Não ocupar cargo eletivo no Legislativo Municipal;
IX - Comprovar estar quite com as obrigações eleitorais;
X - Comprovar estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.
XI - Participar da capacitação após eleito.
1.13 O processo de escolha será composto