PORTARIA Nº. 5883/2024    
  DE 10 DE JULHO DE 2024.
 
“Dispõe sobre o Afastamento de Servidor Público que especifica, a Título de Desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2024, e dá outras providências”
 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e em especial no art. 78, IV da Lei Orgânica do Município;
 
Considerando, as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que trata das eleições municipais de 2024;
 
Considerando, o constante dos autos do Processo Administrativo nº 770/2024,
   
R E S O L V E
 
Art. 1º - Fica desincompatibilizado a servidora LUCINEIA GONÇALVES FABRI, portadora do CPF nº 313.551.088-37, ocupante do emprego público de Servente Feminino, a partir de 6 (seis) de Julho de 2024, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, sem prejuízo de vencimentos, com fundamento nas disposições da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990.
 
Art. 2º - O servidor afastado devera comprovar, no prazo legal, junto ao Departamento Pessoal desta municipalidade, o deferimento de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, sob pena de suspensão da remuneração.
 
Art. 3º - Passada a  eleição ou em caso de indeferimento/desistência da candidatura o servidor deverá, imediatamente, retornar ao trabalho.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho do corrente ano.
 
Paço Municipal Irineo Zani, 10 de julho de 2024.
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro 10/07/2024).
 

 

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Resp. p/ Exp. da Secretaria Administrativa