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Objeto do presente contrato a plu•staçào de serviços técnicos multidisciplinares destinados
ao desenvolvimento, estruturação, regulamentação, suporte à implantação e transferência de
conhecimento do Sistema Municipal de Conformidade Tributária e do Programa Municipal de
Autorregularizaçào Tributária do Município de Santa Maria da Serra/SP, compreendendo serviços
especializados nas áreas de Direito Tributário, Administração Tributária Municipal, Governança pública
e Tecnologia da Informação, mediante integração com o Sistema Informatizado de Gestão do ISSQN do
Município