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Registro de preços de leites e suplementos/dietas especiais (para atendimento de
Ordens Judiciais).
Informação Complementar
JOSIAS ZANI NETO, Prefeito Municipal de Santa Maria da Serra, Estado de São
Paulo, comunica aos interessados que se acha aberto o Edital de Pregão Eletrônico nº
043/2023, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o registro de preços de leites e
suplementos/dietas especiais, conforme descrito neste edital e seus anexos, nos termos da Lei
Federal nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente no que couber as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93, dentre outras cominações legais, e pelos princípios da supremacia do
interesse público e indisponibilidade do interesse público.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e do que lhes são correlatos
(art. 3º da Lei 8.666/93).
Movimentações
Quarta, 20 dezembro 2023
13h42
Contrato cadastrado. DROGARIA POPULAR MELHOR PREÇO RGS LTDA - 15/08/2023