Nos termos dc art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei n°
14.133/2021, estando presentes todos o elementos necessários, ratifico a dispensa
de licitação para a contratação da empre a TRUCK CENTER — SAO JUDAS TADEU
inscrita no CNPJ sob o n° 40.029.960/0001-07, para SERVIÇO DE REPARO EM
CAMINHÃO FUM0E46 no valor total de R$ 490,00 (Quatrocentos e noventa reais),
desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo
72, Decreto Municipal n° 3.411/2023
Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade para verificação
da disponibilidade de recursos orçamentbrios e empenho da despesa.