Nos termos dicl art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei n°
14.133/2021, estando presentes todos oselementos necessários, ratifico a dispensa
de licitação para a contratação da empresa UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS
LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 54.401.898/0001-39, para SERVIÇO
RESSOLAGEM DE PNEU — CAMINHÃO PLACA DFI6J64 no valor total de R$
1.440,00 (Um mil, quatrocentos e quarenta reais), desde que seja demonstrada a
compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal n° 3.411/2023
Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade para verificação
da disponibilidade de recursos orçamentários e empenho da despesa