Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa RR TINTAS DE SÃO PEDRO EIRELI - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 03.588.726/0001-85, para fornecimento de MATERIAL DE PINTURA – TINTAS EM LATAS DE 3,6LT no valor total de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023