Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa FREIOTEC COM. DE LONAS P/ FREIOS E FRICÇÃO LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o nº 54.408.778/0001-63, para REVISÃO COMPLETA DE FREIOS CONFORME REQUISIÇÃO no valor total de R$ 2.976,00 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023