Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa TERRA NOBRE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS inscrita no CNPJ sob o nº 07.275.523/0001-90, para fornecimento de 02 SERRAS PARA MOTO SERRA, AFIADOR E ROLO DE FIO PARA ROÇADEIRA no valor total de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023