Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa LOJA DA CANDIDA PAPELARIA E VARIEDADES EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 17.703.172/0001-24, para fornecimento de 1.200 BEXIGAS CONFORME SOLICITAÇÃO no valor total de R$ 334,44 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023