Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa GARAGE 1909 MECÂNICA DIESEL ESPECIALIZADA inscrita no CNPJ sob o nº 18.739.008/0001-30, para TROCA DE ÓLEO COMPLETA CONFORME REQUISIÇÃO no valor total de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023