Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa MRC PEÇAS E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES VEICULARES E PORTAS ELETRICAS inscrita no CNPJ sob o nº 23.815.158/0001-15, para MANUTENÇÃO DE PORTAS DOS MICRO ONIBUS CONFORME REQUISIÇÃO no valor total de R$ 4.170,00 (Quatro mil e cento e setenta reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023