Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa MOTORCLIMA AR COND., ELETR. E REFRIG. inscrita no CNPJ sob o nº 08.969.929/0001-35, para REVISÃO DE AR CONDICIONADO CONFORME REQUISIÇÃO no valor total de R$ 917,00 (novecentos e dezessete reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023