Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa JULIMAR SERRA DE AMORIM inscrita no CNPJ sob o nº 52.175.615/0001-52, para fornecimento de MATERIAIS E SERVIÇOS DE REPARO EM TELHAS DO GINÁSIO DE ESPORTES no valor total de R$ 5.150,00 (Cinco mil, cento e cinquenta reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023