Nos termos do art. 72, inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 56.081.482/0001-06, no valor total de R$ 5.706,10 (cinco mil, setecentos e seis reais e dez centavos), CIRURGICA UNIÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.063.331/0001-21, no valor total de R$ 321,50 (trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) e COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0004-91 no valor total de R$ 5.359,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais), visando a aquisição de medicamentos para suprir a necessidade do município, desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023