Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa PESCIO E PESCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 47.572.649/0001-40, para SERVIÇO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DO GOL PLACA FOQ7G12 no valor total de R$ 1.709,80 (Um mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023