Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.926.987/0001-03, para serviço de RESSOLAGEM DE 02 PNEUS DA RETROESCAVADEIRA RANDON no valor total de R$ 2.160,00 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023