Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa PAROLAR DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 26.361.858/0001-75, para fornecimento de 15 UNIDADES DE CAIXA PLÁSTICA CONFORME DESCRITO NA REQUISIÇÃO no valor total de R$ 525,60 (Quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023