Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.926.987/0001-03, para SERVIÇO RESSOLAGEM DE PNEU – JCB no valor total de R$ 2.478,00 (Dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023