Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa NHO-QUIM PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 49.398.423/0003-62, para SERVIÇO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DA VAN PLACA FNM6975 no valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023