Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 54.401.898/0001-39, para O SERVIÇO DE RESSOLAGEM DE PNEUS CONFORME SOLICITAÇÃO no valor total de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023