Nos termos do art. 72, inciso II ou I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando presentes todos os elementos necessários, ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa PROMAX TECNOLOGIA DE COMBATE A INCÊNDIOS inscrita no CNPJ sob o nº 11.834.965/0001-04, para fornecimento de 03 EXTINTORES CONFORME SOLICITAÇÃO no valor total de R$ 503,00 (QUINHENTOS E TRÊS REAIS), desde que seja demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, nos termos do inciso IV, artigo 72, Decreto Municipal nº 3.411/2023