| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1660, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Altera o Anexo II-A da Lei Complementar nº 887/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para majorar alíquotas do ISS, e dá outras providências.” | 18/12/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1659, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre a criação de multa punitiva combatendo sonegação, fraude e evasão de receitas no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.” | 18/12/2025 |
| LEI Nº 1658, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Autoriza o Município de Santa Maria da Serra a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências.” | 18/12/2025 |
| LEI Nº 1657, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.” | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 3677, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | "Institui o regulamento do Programa de Incentivo à Arrecadação e Sorteio de Prêmios para os contribuintes que estiverem em dia com a Fazenda Pública Municipal na forma do Anexo Único – Regulamento do concurso “IPTU dá Prêmios.” | 01/12/2025 |