| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1693, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências. | 05/11/2026 |
| LEI Nº 1692, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 75.256,00 (setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais) e dá outras providências”. | 05/11/2026 |
| LEI Nº 1691, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações disciplinares dos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mediante sindicância e processo administrativo disciplinar, e dá outras providências. | 05/11/2026 |
| LEI Nº 1690, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a gratificação devida aos servidores designados para compor comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. | 05/11/2026 |
| LEI Nº 1689, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre os critérios para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Santa Maria da Serra, em perfeita consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e da Resolução CNAS nº 213/2025, e dá outras providências. | 05/11/2026 |