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PORTARIA Nº 5791, 06 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 06/03/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº. 5791/2024
DE 06 DE MARÇO DE 2024.
 
Dispõe sobre a suspensão temporária do Contrato de Trabalho do Sevidor Eduardo Figueiredo de Moraes Rego e, dá outras providências..
 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO publicação datada de 22.02.2024, no DJE/TJSP – Diário da Justiça Eletronico – Caderno 4 – Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte III – referente ao Processo nº 3002178-11.2013.8.26.0584, anexo a presente Portaria;
 
R E S O L V E
 
 
Art. 1º - Fica, temporariamente, suspenso o Contrato de Trabalho do servidor EDUARDO FIGUEIREDO DE MORAES REGO,  CPF: 744.671.587-15, ocupante dos  empregos públicos de Médico Ginecologista e Médico plantonista 12 horas, portador da C.T.P.S. nº. 098252 Série 00081 SP, por encontrar-se impedido de desempenhar as funções para as quais fora admitido, até que haja modificação/determinação judicial para adoção de novas providências
 
                                                    Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Paço Municipal Irineo Zani, 06 de Março de 2024.
 
 
 
 
JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro 06/03/2024).
 
 

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI

Resp. p/ Exp. da Secretaria
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2024 na edição: 360
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 1599, 27 DE MAIO DE 2024 “Institui a Politica Municipal de Educação em Tempo Integral da rede pública municipal de ensino de Santa Maria da Serra na forma específica”. 27/05/2024
LEI Nº 1598, 27 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a distância mínima para o plantio de novas árvores de grande porte (eucalipto, pinus e demais espécies), junto à rede de distribuição de energia elétrica do Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências.” 27/05/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1597, 27 DE MAIO DE 2024 “Altera artigos que especifica das Leis Complementares nº 1068/2008 e 1071/2008, e dá outras providências”. 27/05/2024
LEI Nº 1596, 27 DE MAIO DE 2024 “Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Santa Maria da Serra, e dá outras providências. ”. 27/05/2024
LEI Nº 1595, 27 DE MAIO DE 2024 “Regulamenta a Classificação das Estradas Municipais, suas descrições e características, e dá outras providências.” 27/05/2024
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