“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1543 de 28 de Fevereiro de 2023, que cuida da Revisão Geral...

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Atualizado em: 26/08/2024 às 13h03

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LEI Nº 1603, 23 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 23/08/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1603/2024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº1543 de 28 de Fevereiro de 2023, que cuida da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores e Agentes Políticos no Município de Santa Maria da Serra, e da outras providencias”

                                            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                   Art. 1° - O art. 1º da Lei nº 1.543 de 28 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder na Revisão Geral Anual a reposição inflacionária do período a todos os Servidores Municipais e aos Agentes Políticos na ordem de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) e a todos os Servidores Municipais ganho real da ordem de 0,71% (zero virgula setenta e um por cento), perfazendo 6,50% (seis virgula cinquenta por cento), tanto aos Servidores Efetivos como Comissionados.
...”
                    Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                          Paço Municipal Irineo Zani, 23 de Agosto de 2024.

JOSIAS ZANI NETO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em livro próprio da Secretaria da Prefeitura do Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, e afixada no quadro de publicações instalado no átrio desta Municipalidade, ao vigésimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro 23/08/2024).

ARIANNE VOLTARELLI FERRARI
Resp. p/ Exp. Da Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1639, 23 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre inclusão em Anexos do PPA, LDO e autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 574.534,83 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências”.	23/05/2025
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1638, 23 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a emenda a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Serra e dá outras providências”	23/05/2025
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